Manutenção, Ex-cônjuge em Notícias

No caso analisado, quando do divórcio os ex-cônjuges estipularam o pagamento de pensão alimentícia pelo período de 24 meses... caso, o STJ posicionou-se no sentido de que a boa-fé e espontânea solidariedade do Alimentante não pode ser interpretada de maneira prejudicial a ele, não gerando direito subjetivo à Alimentada de manutenção... Em determinada data, o Alimentante decidiu parar de pagar a pensão alimentícia, tendo o Alimentando ingressado com ação de cobrança, alegando que a manutenção dos pagamentos por longos anos, após o encerramento

No caso analisado, quando do divórcio os ex-cônjuges estipularam o pagamento de pensão alimentícia pelo período de 24 meses... caso, o STJ posicionou-se no sentido de que a boa-fé e espontânea solidariedade do Alimentante não pode ser interpretada de maneira prejudicial a ele, não gerando direito subjetivo à Alimentada de manutenção... Em determinada data, o Alimentante decidiu parar de pagar a pensão alimentícia, tendo o Alimentando ingressado com ação de cobrança, alegando que a manutenção dos pagamentos por longos anos, após o encerramento

O dever de prestar alimentos entre ex-cônjuges ou companheiros é regra excepcional que desafia interpretação restritiva... Assim, não há falar em ilicitude na conduta do ex-cônjuge por inexistência de previsibilidade de pagamento eterno dos alimentos, especialmente porque ausente relação obrigacional... A idade avançada ou a fragilidade circunstancial de saúde, fatos inexistentes quando da separação, não podem ser imputados ao ex-cônjuge, pois houve tempo hábil para se restabelecer após o divórcio, já

de ex-cônjuge no plano de saúde do outro, ante o caráter alimentar da prestação."... Após o divórcio, planos de saúde restrito a servidores públicos excluem os ex-cônjuges, quando tomam conhecimento da dissolução do casamento... decidiu que não há qualquer ilegalidade na realização do acordo pelas partes, vez que "a jurisprudência do STJ é firme no sentido de que não há nenhuma ilegalidade no processo de divórcio que prevê a manutenção

Nos termos da jurisprudência consolidada no STJ, os alimentos entre ex-cônjuges devem ser fixados, como regra, com termo certo, somente se justificando a manutenção por prazo indeterminado em casos excepcionais... Em outras palavras, a jurisprudência do STJ entende que o dever de prestar alimentos entre ex-cônjuges deve ser fixado com termo certo, salvo em hipóteses específicas, em que um dos cônjuges não possa... O dever de prestar alimentos entre ex-cônjuges deve ser fixado com termo certo, salvo em hipóteses específicas em que um dos cônjuges não possa por seus próprios meios suprir sua subsistência, como acontece

Lembrou ainda que, no julgamento da Terceira Turma, entendeu-se, inclusive, que o ônus da manutenção do ex-cônjuge será do titular, e não do órgão de saúde suplementar... Para a Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça – STJ, é possível, em acordo celebrado em ação de divórcio, dispor sobre a manutenção do ex-cônjuge como dependente em plano de saúde fechado, restrito... de ex-cônjuge no plano de saúde do outro, tendo em vista o caráter alimentar dessa prestação

Regra excepcional No recurso ao STJ, além de apontar cerceamento de defesa, o ex-marido afirmou que o dever de pagar pensão a ex-cônjuge é regra excepcional, não podendo ser imposta obrigação infinita... Publicado por: Guerra Advocacia Para a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), a exoneração de pensão alimentícia entre ex-cônjuges não está condicionada apenas à alteração do binômio necessidade-possibilidade... Jurisprudência Em seu voto, o relator do recurso no STJ, ministro Paulo de Tarso Sanseverino, destacou que a Terceira Turma vem reafirmando sua jurisprudência no sentido de que os alimentos aos ex-cônjuges

No segundo, entendeu-se, inclusive, que o ônus da manutenção do ex-cônjuge será do titular, e não do órgão de saúde suplementar... Ele recordou que a jurisprudência da corte considera não haver nenhuma ilegalidade no acordo de divórcio que estabelece a manutenção de ex-cônjuge no plano de saúde do outro, tendo em vista o caráter alimentar... O recorrente sustentou que, ao se divorciar, a ex-esposa do servidor perdeu, automaticamente, a condição de dependência, uma vez que não haveria previsão legal que amparasse sua pretensão de permanecer

O Superior Tribunal de Justiça também já decidiu, em diversas oportunidades, de que não há qualquer ilegalidade no acordo de separação consensual que prevê a manutenção de ex-cônjuge no plano de saúde... pensão vitalícia, tornando plenamente cabível e justa sua manutenção no plano de saúde do ex-marido... Justiça determina que operadora mantenha beneficiária como dependente do plano de saúde de ex-cônjuge, mesmo após o divórcio

do padrão de vida de ex-cônjuge que sofreu drástica redução em razão da ruptura da sociedade conjugal e dos alimentos que possuem por escopo a remuneração mensal do ex-cônjuge credor pelos frutos oriundos... O inadimplemento de obrigação alimentícia devida a ex-cônjuge de natureza indenizatória e/ou compensatória justifica a execução sob o rito da prisão civil... no tocante às verbas arbitradas com base no binômio necessidade-possibilidade, a evidenciar o caráter estritamente alimentar do débito. “ O inadimplemento dos alimentos compensatórios destinados a manutenção