Marco Temporal Para Definição do Regime dos Honorários Advocatícios em Notícias

DESTAQUE: A sentença é o marco temporal para delimitação do regime jurídico aplicável à fixação de honorários advocatícios, de maneira que é indiferente a data do ajuizamento da ação e a data do julgamento... Honorários advocatícios sucumbenciais. Não cabimento... Marco temporal. Sentença. Equidade. Possibilidade

Marco temporal. Data da prolação da sentença... Por fim, importa salientar que o marco temporal fixado é unicamente para a análise dos honorários, e não para a averiguação da própria prescrição intercorrente... No ponto, porém, firmou-se entendimento no sentido de que o marco temporal para a aplicação das regras sucumbenciais do novo diploma deve ser a data da prolação da sentença (ou ato jurisdicional equivalente

É inconstitucional o emprego de verbas do FUNDEF/FUNDEB para pagamento de honorários advocatícios contratuais. 2... É possível utilização dos juros de mora inseridos na condenação relativa a repasses de verba do FUNDEF, para pagamento de honorários advocatícios contratuais... vista da modulação de efeitos no RE 574.706/PR, não se viabiliza o pedido de repetição do indébito ou de compensação do tributo declarado inconstitucional, se o fato gerador do tributo ocorreu antes do marco temporal

Marco temporal para a incidência do CPC/2015... DESTAQUE A sentença, como ato processual que qualifica o nascedouro do direito à percepção dos honorários advocatícios, deve ser considerada o marco temporal para a aplicação das regras fixadas pelo CPC... temporal para fins de definição da norma de regência

Registre-se que, nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a sentença é o marco temporal para delimitação do regime jurídico aplicável à fixação de honorários advocatícios, de maneira... DESTAQUE A sentença é o marco temporal para delimitação do regime jurídico aplicável à fixação de honorários advocatícios, de maneira que é indiferente a data do ajuizamento da ação e a data do julgamento... Marco temporal. Sentença. Equidade. Possibilidade

Ramo do Direito DIREITO PROCESSUAL CIVIL Tema Honorários advocatícios. Base de cálculo. Condenação. Art. 20 , § 3º , do CPC/1973 . Trânsito em julgado. Alteração para proveito econômico... DESTAQUE A substituição, na fase de cumprimento de sentença, do parâmetro da base de cálculo dos honorários advocatícios - de valor da condenação para proveito econômico - ofende a coisa julgada... Ramo do Direito DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL Tema Honorários advocatícios contratuais. Pactuação no instrumento de mandato. Possibilidade. Pedido de destaque de honorários

Honorários advocatícios sucumbenciais. Base de cálculo. Parâmetros extraído da própria ação rescisória... INFORMAÇÕES DO INTEIRO TEOR A controvérsia consiste em definir a forma de arbitramento dos honorários advocatícios sucumbenciais em ação rescisória, se a base de cálculo dos honorários deve ter como parâmetro... DESTAQUE A base de cálculo dos honorários advocatícios sucumbenciais deve ter como parâmetro a própria ação rescisória, e não a ação originária cuja decisão se pretende rescindir

o montante de honorários advocatícios ajustados entre advogado e cliente para fins de ajuizamento de ações previdenciárias... Ramo do Direito DIREITO PROCESSUAL CIVIL Tema Honorários advocatícios de sucumbência. Natureza alimentar. Exceção prevista no § 2º do art. 833 do CPC . Proposta de tese. Rito dos repetitivos... INFORMAÇÕES DO INTEIRO TEOR A controvérsia cinge-se em definir, sob o rito dos recursos repetitivos, se os honorários advocatícios de sucumbência, em virtude da sua natureza alimentar, inserem-se, ou não

Ramo do Direito DIREITO PROCESSUAL CIVIL Tema Honorários advocatícios de sucumbência. Natureza alimentar. Exceção prevista no § 2º do art. 833 do CPC . Proposta de tese. Rito dos repetitivos... INFORMAÇÕES DO INTEIRO TEOR A controvérsia cinge-se a definir, sob o rito dos recursos repetitivos, se os honorários advocatícios de sucumbência, em virtude da sua natureza alimentar, inserem-se, ou não... No caso, as partes assinaram contrato em que se previa, a título de comissão, o valor correspondente a 10% dos honorários advocatícios sucumbenciais, que resultou no pagamento de precatório judicial; e

Honorários advocatícios. Cabimento. Dispensa prevista na Lei n. 10.522 /2002. Inaplicabilidade... na modificada redação da Súmula n. 111 /STJ, no ponto em que exclui da base de cálculo dos honorários advocatícios as prestações vencidas após a sentença favorável ao segurado... Ministro Sérgio Kukina, Primeira Seção, por maioria, julgado em 8/3/2023. ( Tema 1105 ) Ramo do Direito DIREITO PREVIDENCIÁRIO, DIREITO PROCESSUAL CIVIL Tema Honorários advocatícios em ação previdenciária