Medida Cautelar de Antecipação de Provas em Notícias

A questão que se coloca é que se contra os Órgãos Públicos é possível a concessão de liminar (antecipação da tutela ou medida cautelar)... As medidas liminares em mandado de segurança, habeas corpus, ação popular, ação civil pública, ação direta de inconstitucionalidade ou como “antecipações provisórias de medidas cautelares nominadas (típicas... Com certeza, que a prova inequívoca é uma prova cabal, isenta de dúvidas, comum, em tese, quando se tem a cognição plena, exauriente

Com a reforma trabalhista produzir provas de maneira antecipada está sendo cabida como medida cautelar típica ou específica, isto é, objeto consiste em preparar ou assegurar a prova que será produzida... Visto do artigo 846 do CPC , esta modalidade de medida cautelar visa: a) interrogatório da parte contrária; b) a inquirição de testemunhas; c) o exame pericial; Além, no processo do trabalho a utilização... Os requisitos comuns à petição inicial de qualquer processo (arts. 282 do CPC e 840 da CLT ), na produção antecipada de provas o requerente justificará a necessidade da antecipação e mencionará com precisão

MEDIDA CAUTELAR Nº 23.481 - RJ (2014⁄0283048-1) EMENTA PROCESSUAL CIVIL. PEDIDO LIMINAR NA MEDIDA CAUTELAR... MEDIDA CAUTELAR DE SUSTAÇÃO DE PROTESTO. REQUISITOS DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. SÚMULA N. 7⁄STJ. EXIGÊNCIA DE CAUÇÃO EM DINHEIRO. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. 1... PEDIDO LIMINAR NA MEDIDA CAUTELAR. CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO A RECURSO ESPECIAL PENDENTE DE ADMISSIBILIDADE PELO TRIBUNAL A QUO

Alegou que a medida cautelar foi verdadeira antecipação de pena, já que se baseou apenas na gravidade da acusação e não apresentou provas e nem motivos que demonstrassem o perigo social de se manter o... Mesmo concordando com a defesa no argumento de que a medida cautelar foi decretada apenas com base no crime cometido, sem provas concretas do caso, disse que houve julgamento procedente de recurso que... De acordo com o voto vencedor da relatora, a sentença condenatória não trouxe novos argumentos, provas ou motivos para se redeclarar a prisão cautelar

MEDIDA CAUTELAR. COMPETÊNCIA. JUÍZO ARBITRAL NÃO CONSTITUÍDO. 1... Seria razoável, pelo menos do ponto de vista contextual, interpretar que as “medidas coercitivas ou cautelares” ali mencionadas seriam apenas aquelas relacionadas ao âmbito probatório (antecipação de provas... No contexto fático enfrentado no julgamento acima, quando do ajuizamento da medida cautelar não havia sido instaurada a arbitragem, o que só veio a ocorrer após a prolação de sentença pelo juiz de primeiro

A ministra Isabel Gallotti, do Superior Tribunal de Justiça (STJ), extinguiu a medida cautelar ajuizada pela Ympactus Comercial Ltda., operadora da Telexfree, com o objetivo de retomar suas atividades... Segundo alegava na medida cautelar, a empresa atua desde 2012 segundo as leis nacionais, tendo até agora desenvolvido seus serviços com alto grau de satisfação entre usuários e divulgadores... Para a empresa, ainda que em caráter excepcional, a medida cautelar deveria ser deferida por atacar decisão teratológica e ilegal, capaz de causar grave dano, configurado na quebra da empresa

Como se percebe, esses julgados pecam por aproximar a antecipação da prova sem requisito da urgência das medidas cautelares... Enquanto as medidas cautelares são instrumentais, pois não possuem um fim em si mesmo, a antecipação da prova sem requisito do perigo de dano é medida autônoma, ligada a um direito à prova que existe independentemente... Em outro caso, foi permitida a realização de perícia de engenharia no trecho de uma rodovia, sem que houvesse urgência, ao fundamento de que a produção antecipada de provas teria natureza cautelar 6

Alegou que a medida assumiu o papel de antecipação de pena, já que se baseou apenas na gravidade da acusação, e não apresentou provas nem motivos que demonstrassem o perigo de mantê-lo em liberdade... De acordo com o voto vencedor, a sentença não trouxe novos argumentos, provas ou motivos para se redeclarar a prisão cautelar... condenou o réu a seis anos de prisão e determinou o recolhimento imediato, considerando que responde por crime grave, e como forma de garantir a aplicação da lei penal, reforçando os argumentos da medida cautelar

Medida Cautelar para Produção Antecipada de Provas Periciais é instrumento processual que visa assegurar a futura produção da prova no processo de conhecimento, caso reste demonstrado que, se não realizada... A medida cautelar citada depende da comprovação dos requisitos gerais do processo cautelar, quais sejam, fumus boni juris e periculum in mora, os quais presentes autorizam a produção probatória antecipada... Os artigos 846 e 849 do CPC fazem referencia apenas ao exame, não sendo possível em sede de cautelar de antecipação de provas a avaliação e o arbitramento , pois estes vão além da mera asseguração da prova

a ser do juízo arbitral, que, recebendo os autos, poderá reanalisar a medida eventualmente concedida”, concluiu a ministra ao determinar o encaminhamento da medida cautelar ao juízo arbitral... ao Judiciário de pedidos cautelares ou de antecipação de tutela, sem que, apenas por esse motivo, fosse violada a convenção de arbitragem... A ação cautelar foi proposta com o objetivo de produzir prova pericial antecipada para cálculo do valor remanescente das cotas sociais do instituto