Medida Protetiva de Urgência Deferida em Notícias

Afirmou que no dia 23.10.2017 foram deferidas medidas protetivas de urgência, mas que o juízo a quo teria deferido prazo de somente 90 dias para a duração dessas medidas, sem que houvesse qualquer fundamentação... A Turma determinou, ainda, a continuidade das medidas protetivas de urgência, enquanto tramitar o processo criminal contra o agressor... Desta forma, enquanto perdurar os motivos ensejadores da tutela protetiva, a medida de urgência imposta deve ser resguardada

O descumprimento de ordem judicial que impõe medida protetiva de urgência em favor de vítima de violência doméstica autoriza decretação da prisão preventiva... Compete à Vara Especializada da Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher julgar pedido incidental de natureza civil, realizado em medida protetiva de urgência, que envolva autorização para viagem... Cabe habeas corpus para apurar eventual ilegalidade na fixação de medida protetiva de urgência consistente na proibição de aproximar-se de vítima de violência doméstica e familiar, pois limita a liberdade

O Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher é competente para executar os alimentos fixados como medida protetiva de urgência em decorrência de aplicação da Lei Maria da Penha pela Vara... Compete à Justiça Federal apreciar pedido de medida protetiva de urgência decorrente de crime de ameaça contra mulher, iniciado no estrangeiro com resultado no Brasil e cometido por meio de rede social... A medida protetiva de alimentos deferida com fundamento na Lei n. 11.340 /2006 subsiste enquanto perdurar a situação de vulnerabilidade desencadeada pela prática de violência doméstica e familiar, e não

A autora requereu a aplicação de medidas protetivas de urgência, nos termos da Lei nº 11.340 /2006 (Lei Maria de Penha) em desfavor do parceiro, que a ameaçou com uso de arma de fogo... Assim, como o requerimento da vítima estava devidamente documentado, o magistrado concedeu à requerente as medidas protetivas de afastamento do agressor do local de convívio com a vítima; proibição ao... O agressor foi intimado e teve ciência da possibilidade de decretação de prisão preventiva, em caso de descumprimento, bem como de que poderá, a qualquer tempo, pleitear a revogação da medida protetiva

A autora requereu a aplicação de medidas protetivas de urgência, nos termos da Lei nº 11.340 /2006 (Lei Maria de Penha) em desfavor do parceiro, que a ameaçou com uso de arma de fogo... Nesta sexta-feira (27), o juiz Francisco Thiago da Silva Rabelo, titular da Vara Única da Comarca de Conceição e diretor do Fórum, garantiu medidas protetivas a uma vítima de violência doméstica da cidade... Assim, como o requerimento da vítima estava devidamente documentado, o magistrado concedeu à requerente as medidas protetivas de afastamento do agressor do local de convívio com a vítima; proibição ao

A magistrada lembrou que também existe a medida protetiva de urgência de suspensão ou restrição da visitação dos pais que pode ser deferida pelo juiz do Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra... Protetivas de Urgência”... Ao discorrer sobre “Medidas Protetivas de Urgência”, a juíza auxiliar da Presidência e presidente do Fórum Permanente de Violência Doméstica, Familiar e de Gênero Adriana Ramos de Mello declarou que a

É extremamente comum que a mulher compareça à Delegacia de Polícia afirmando que não quer a persecução penal, mas que deseja solicitar medida protetiva de urgência... A despeito de alguns entendimentos em contrário, é amplamente admitido o pedido de medida protetiva de urgência desvinculado de uma ação penal, uma vez que segundo entendimento majoritário, trata-se de... E mais, se fossem deferidas as medidas protetivas de urgência ao homem, em caso de descumprimento da decisão que as deferiu, a mulher estaria sujeita às sanções previstas à prática do crime definido no

MEDIDA PROTETIVA DE URGÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE INQUÉRITO POLICIAL OU AÇÃO PENAL EM CURSO. MANUTENÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. NATUREZA JURÍDICA. PENAL. RECURSO DESPROVIDO... Na hipótese, foram deferidas medidas protetivas em outubro de 2021, pelo prazo de seis meses... MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA. CONCLUSÃO DO INQUÉRITO POLICIAL SEM INDICIAMENTO DO RECORRENTE. REVOGAÇÃO . 1

Para solicitar uma medida protetiva de urgência, a mulher deve se dirigir a uma delegacia de polícia (não precisa ser especializada), relatar a violência sofrida, registrar um boletim de ocorrência e requerer... O Fórum Regional de Bangu foi a área que mais teve medidas protetivas deferidas em todo o estado do Rio em 2017, com 2.017 concessões... a medida protetiva

Assim, o descumprimento das medidas protetivas de urgência impostas pelo Poder Judiciário, ainda que com o consentimento da vítima, configura o delito em tela."... Ademais, o crime de descumprimento de medida protetiva de urgência (artigo 24-A da Lei nº 11.343 /2006) tutela bem jurídico indisponível, qual seja, a Administração da Justiça... bit.ly/2FNgbPJ | Mesmo que haja consentimento da vítima para visita, as medidas protetivas devem ser cumpridas e sua revogação depende de nova decisão judicial