Ratificação de Atos Decisórios por Juízo Incompetente em Notícias

Por este motivo, requereram a anulação de todo o processo desde o início e anulação das decisões exaradas pelo juízo incompetente "com a consequente liberação de quaisquer bens e valores submetidos a gravame... de instrução realizados pelo Juízo federal da 12ª Vara Federal da Seção Judiciária do Distrito Federal (SJDF)... necessidade ou conveniência de processar, em conexão, ou separadamente, os demais delitos versados em ação penal, nos termos do art. 80 do Código de Processo Penal ( CPP ), bem como sobre eventual ratificação

inclusive para os atos decisórios... Evidenciadas a incompetência do juízo e a não aplicação do juízo aparente, de rigor a anulação de todos os atos processuais instrutórios e decisórios praticados perante o juízo incompetente, desde o recebimento... A jurisprudência pátria admite a convalidação dos atos processuais praticados por juízo incompetente - inclusive dos decisórios - nas hipóteses em que recaia uma dúvida razoável sobre qual é o juízo competente

Como é de conhecimento, referida teoria autoriza o aproveitamento de atos decisórios emanados por autoridade judicial incompetente que, à época, era tida por aparentemente competente... SEBASTIÃO REIS JÚNIOR,DJe 26.02.21). (...) no caso concreto, não vislumbro a possibilidade de aplicação da chamada teoria do juízo aparente, a qual abre margem para posterior ratificação de atos judiciais... não os atos praticados até então" (...)

O art. 567 do código institui que em casos de incompetência do juízo, somente os atos decisórios serão anulados, cabendo assim o entendimento de que os atos meramente instrutórios poderão ser ratificados... No entanto, o Supremo Tribunal Federal passou a aceitar tal ratificação, e ainda a convalidação de determinado atos decisórios, como a decretação de prisão preventiva por exemplo... Salvo em caso de prolação de sentença de mérito pelo juízo absolutamente incompetente

aproveitar os atos decisórios de autoridade judicial incompetente que, na época, era aparentemente competente para o caso... ”, declarou o ministro, acrescentando que, pelo mesmo motivo, não é possível deixar para a Justiça Federal a decisão sobre a ratificação dos atos anteriores... Assim, para o tribunal, caberia à Justiça Federal decidir se ratificaria ou não os atos praticados até então no processo

aproveitar os atos decisórios de autoridade judicial incompetente que, na época, era aparentemente competente para o caso... ", declarou o ministro, acrescentando que, pelo mesmo motivo, não é possível deixar para a Justiça Federal a decisão sobre a ratificação dos atos anteriores... "Tem-se, portanto, manifesto o prejuízo suportado pelo recorrente, que teve sua privacidade, a qual é protegida constitucionalmente, devassada por juízo sabidamente incompetente desde o início

Portanto, nada impede a ratificação, pelo juízo competente, dos atos decisórios originários ou das provas colhidas anteriormente... Pelo entendimento, expresso em voto do ministro Luís Roberto Barroso, o exame de eventual nulidade de atos praticados por juiz que se declara incompetente para julgar a causa deve ser feito pelo juiz de... S, policial civil de Goiás, pretendia obter a declaração de nulidade das provas colhidas pelo juiz da 11ª Vara Criminal de Goiânia, antes de se declarar incompetente para julgar a causa e remeter os autos

Os autos foram a mim distribuídos e acolhi a pretensão para determinar a remessa dos autos à Justiça Eleitoral, permitindo a convalidação dos atos decisórios proferidos pelo juízo incompetente... Ao acolher o pedido de remessa dos autos para a Justiça Eleitoral, na RCL 46.389 , afirmei que o juízo competente poderia convalidar os atos decisórios, nos termos do art. 567 do CPP... Na situação em comento, a denúncia foi confirmada por cinco promotores eleitorais, que postularam a"ratificação de todos os atos decisórios proferidos pelo Órgão jurisdicional competente, à época, bem

Segundo ele, a orientação jurisprudencial do STJ valida os atos decisórios praticados pela Juíza da 6ª Vara Criminal... Tanto a doutrina quanto a jurisprudência pátria são unânimes no sentido de que na incompetência relativa são válidos os atos decisórios praticados pelo Juiz incompetente, diferentemente dos casos de incompetência... Não havia necessidade de ratificação pelo Juízo da Vara Especializada, e nulidade (inexistente) jamais poderia ter sido acatada de ofício pelo desembargador Pedro Sakamato em sede de habeas corpus, ressaltou

Como é de conhecimento, referida teoria autoriza o aproveitamento de atos decisórios emanados por autoridade judicial incompetente que, à época, era tida por aparentemente competente... possível deixar para a Justiça Federal a decisão sobre a ratificação dos atos anteriores... Em resumo, defende o impetrante a ilegalidade da prisão preventiva, pois decretada por juízo incompetente, bem como a ocorrência de constrangimento ilegal pela ausência de contemporaneidade dos motivos