Mera Declaração de Hipossuficiência em Notícias

Ao recorrer ao TRT da 6ª região, o banco onde o autor da ação trabalha sustentou que a mera declaração de pobreza não seria o bastante para comprovar a situação econômica, pois o bancário, ao juntar aos... O empregado, em audiência, declarou pessoalmente sua condição de hipossuficiência, aceita pelo juízo de 1º grau para garantir o direito... Conclui-se, portanto, que a comprovação a que se refere o parágrafo 4º do artigo 790 da CLT pode ser feita mediante declaração de miserabilidade da parte.”

Dica: A falsa declaração de hipossuficiência é crime? NÃO! É atípica a mera declaração falsa de estado de pobreza realizada com o intuito de obter os benefícios da justiça gratuita... A conduta de firmar ou usar declaração de pobreza falsa em juízo, com a finalidade de obter os benefícios da gratuidade de justiça não é crime, pois aludida manifestação não pode ser considerada documento

Além disso, tanto a jurisprudência do STJ e do STF quanto a doutrina entendem que a mera declaração de hipossuficiência inidônea não pode ser considerada documento para fins penais... É atípica a mera declaração falsa de estado de pobreza realizada com o intuito de obter os benefícios da justiça gratuita... O art. 4º da Lei 1.060 /1950 dispõe que a sanção aplicada àquele que apresenta falsa declaração de hipossuficiência é meramente econômica, sem previsão de sanção penal

A decisão seguiu a jurisprudência do Tribunal de que a mera declaração de hipossuficiência não é suficiente para a concessão do benefício... Prova cabal A relatora do recurso de revista da Playmore, ministra Kátia Arruda, salientou que, de acordo com a jurisprudência do Tribunal, a mera declaração de hipossuficiência não é suficiente para o... O Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (RS), contudo, reformou a sentença, entendendo que a declaração de hipossuficiência econômica dos empregados substituídos seria suficiente para o deferimento

A decisão seguiu a jurisprudência do Tribunal de que a mera declaração de hipossuficiência não é suficiente para a concessão do benefício... Prova cabal A relatora do recurso de revista da Playmore, ministra Kátia Arruda, salientou que, de acordo com a jurisprudência do Tribunal, a mera declaração de hipossuficiência não é suficiente para o... O Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (RS), contudo, reformou a sentença, entendendo que a declaração de hipossuficiência econômica dos empregados substituídos seria suficiente para o deferimento

Para o TST, tal artigo é inaplicável, em razão da reiterada jurisprudência interna do tribunal prever a possibilidade da mera declaração da parte como prova de sua hipossuficiência... O Relator do processo, Ministro José Roberto Pimenta, inclusive, salientou os termos da Súmula 463, do TST, na qual reafirma que a mera declaração da parte ou de seu advogado é suficiente para que ocorra... Segundo tal artigo, para que a parte tenha concedido os benefícios da gratuidade judiciária, será necessária a comprovação efetiva de sua hipossuficiência de recursos para arcar com os custos da demanda

I – (...); II – COMPROVAÇÃO No caso de pessoa jurídica, não basta a mera declaração: é necessária a demonstração cabal de impossibilidade de a parte arcar com as despesas do processo. a mera demonstração... COMPROVAÇÃO.I – A partir de 26.06.2017, para a concessão da assistência judiciária gratuita à pessoa natural, basta a declaração de hipossuficiência econômica firmada pela parte ou por seu advogado, desde

No STJ, a defesa sustentou falta de justa causa para o início da ação penal, alegando que a mera declaração de hipossuficiência com o intuito de obter a Justiça gratuita não é considerada conduta típica... “A mera declaração falsa do estado de hipossuficiência, devidamente impugnada pela parte contrária – e cuja falsidade foi reconhecida pelo juízo de primeiro grau –, merece ser punida tão somente com a... falsa de hipossuficiência

Segundo ela, as consequências da falsa declaração de pobreza estão previstas no artigo 4º da lei 1.060/50, que estabelece multa de dez vezes o valor das custas. “ A mera declaração falsa do estado de hipossuficiência... No STJ, a defesa sustentou falta de justa causa para o início da ação penal, alegando que a mera declaração de hipossuficiência com o intuito de obter a Justiça gratuita não é considerada conduta típica... Com esse entendimento, a 6ª turma do STJ trancou ação penal movida contra um homem denunciado como incurso nas sanções do artigo 304, caput, do CP , por apresentar declaração falsa de hipossuficiência

No STJ, a defesa sustentou falta de justa causa para o início da ação penal, alegando que a mera declaração de hipossuficiência com o intuito de obter a Justiça gratuita não é considerada conduta típica... “A mera declaração falsa do estado de hipossuficiência, devidamente impugnada pela parte contrária – e cuja falsidade foi reconhecida pelo juízo de primeiro grau –, merece ser punida tão somente com a... falsa de hipossuficiência