Gratuidade da justiça

SUM- 463 ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. COMPROVAÇÃO.I – A partir de 26.06.2017, para a concessão da assistência judiciária gratuita à pessoa natural, basta a declaração de hipossuficiência econômica firmada pela parte ou por seu advogado, desde que munido de procuração com poderes específicos para esse fim (art. 105 do CPC de 2015);”

SUM- 463 ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA.

. I – (...); II –

COMPROVAÇÃO

No caso de pessoa jurídica, não basta a

mera declaração: é necessária a demonstração cabal de impossibilidade

de a parte arcar com as despesas do processo.

a mera

demonstração de que se trata de associação civil sem fins lucrativos não exonera

a pessoa jurídica do encargo de provar a impossibilidade de suportar as custas

processuais Este, aliás, é o entendimento consolidado na Súmula 481 do c. STJ,

que sigo e assim dispõe:

Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa

jurídica

que demonstrar sua impossibilidade

com ou sem fins lucrativos

de arcar com os encargos processuais.