Mitigação da Exclusividade do Registro de Marca Evocativa em Notícias

mitigação do uso das expressões que a compõem... Lei 9.279 /96, que especifica as hipóteses de impossibilidade de registro de marca... não houve violação às hipóteses de inviabilidade da concessão do direito de exclusividade previstas pela Lei de Propriedade Industrial

mitigação do uso das expressões que a compõem... Lei 9.279 /96, que especifica as hipóteses de impossibilidade de registro de marca... não houve violação às hipóteses de inviabilidade da concessão do direito de exclusividade previstas pela Lei de Propriedade Industrial

Marcas fracas ou evocativas, que constituem expressão de uso comum, atraem a mitigação da regra de exclusividade decorrente do registro, admitindo-se a sua utilização por terceiros de boa-fé... sanduíche recheado de carne bovina (“bull” = touro e “burger” = hambúrguer), tratando-se de marca denominada pela doutrina como fraca ou evocativa, que permite o uso por terceiros de boa-fé”, disse Pessoa... Segundo o desembargador, o registro da marca “Bull Burguer” pela autora perante o INPI, por si só, não é suficiente para a obtenção da proteção visada; seria necessário, afirmou Pessoa, demonstrar a similitude

Em decisão relatada em junho de 2013, a ministra afirma que marcas evocativas que constituem expressão de uso comum atraem a mitigação da regra de exclusividade decorrente do registro, admitindo-se a sua... Esta, de fato, detém o uso exclusivo do termo, mas somente dentro da expressão 'Cidade Imperial', conforme seu registro no INPI... No entender dela, o monopólio de um nome ou sinal genérico em benefício de uma empresa implicaria uma exclusividade inadmissível

Em decisão relatada em junho de 2013, a ministra afirma que marcas evocativas que constituem expressão de uso comum “atraem a mitigação da regra de exclusividade decorrente do registro, admitindo-se a... “Esta, de fato, detém o uso exclusivo do termo, mas somente dentro da expressão 'Cidade Imperial', conforme seu registro no INPI... No entender dela, o monopólio de um nome ou sinal genérico em benefício de uma empresa implicaria uma exclusividade inadmissível