Modelo de Ação de Retificação de Registro Civil em Notícias

transexual, com reflexos inclusive no registro civil da filha e do neto... O relator considerou que a retificação do prenome e do gênero, no registro civil, possibilita atos da vida civil e o convívio em sociedade, sem constrangimento ou discriminação, uma vez que o sexo psicológico... A 4ª Câmara Civil do TJ, em matéria sob a relatoria do desembargador Selso de Oliveira, determinou a retificação de registro civil para mudança de nome e do gênero feminino para o masculino em favor de

do prenome e do sexo/gênero no registro civil não é condicionado à exigência de realização da cirurgia de transgenitalização”)... O entendimento da Terceira Turma foi firmado em ação que pedia a retificação de registro de menor, nascida em 2003, cujos pais só se casaram em 2010, ocasião em que a mãe adotou o sobrenome do esposo... Transexual Ainda assim, a alteração apenas do nome no registro civil pode ser insuficiente para atender ao princípio da dignidade da pessoa e às exigências do direito de personalidade de cada indivíduo

Os cartórios de São Paulo já podem alterar o nome e sexo de transgêneros diretamente no registro civil... Art. 12º - A existência de ações cíveis, trabalhistas e criminais não impedirá a substituição do prenome, sexo, ou ambos, devendo o Oficial de Registro Civil das Pessoas Naturais comunicar ao respectivo... de Informações de Registro Civil das Pessoas Naturais — CRC para o encaminhamento

gênero no assento de registro civil de transexual, mesmo sem a realização de procedimento cirúrgico de redesignação de sexo... O ministro observou ainda que, após a alteração no registro civil, a pessoa continua responsável por atos praticados anteriormente... Federal ao artigo 58 da Lei 6.015 /1973, no sentido de ser possível a alteração de prenome e gênero no registro civil, mediante averbação no registro original, mesmo sem cirurgia

Ao dar provimento ao recurso especial, Salomão admitiu a alteração do registro para reincluir o sobrenome paterno da mulher, na forma como ela requereu na petição inicial da ação de retificação do registro civil... civil... (Fonte: STJ) 📰 Veja também: ✅ Mega Combo de Petições 2020 mais de 4 .000 modelos de ALTO VALOR testadas e aprovadas, e o melhor: verdadeiramente atualizadas

Os desembargadores da 4ª Câmara Cível, por unanimidade, deram provimento a recurso interposto por um jovem contra sentença que julgou improcedente pedido formulado em ação de retificação de registro civil... (Fonte: TJMS) 📰 Veja também: ✅ O Fantástico KIT com 30 MIL Modelos de Petições contém 78 pastas, divida por assunto e matéria, onde vai desde Petições Iniciais até Recursos... ✅ Petições Imobiliárias... Ante o exposto, dou provimento ao recurso para que seja retificado o registro de nascimento do requerente, suprimido-se o nome “PINTO” e acrescentando-se “GOMES”. É como voto”

RUY MUGGIATI REGISTRO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RETIFICAÇÃO DE REGISTRO CIVIL INCLUSÃO DO PATRONÍMICO DO PADRASTO SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA... I Trata-se de recurso de recurso de apelação interposto da r.sentença de mov. 59.1 que, nos autos da ação de retificação de registro civil para inclusão de patronímico do padrasto da autora, sob nº 48177... A orientação jurisprudencial, conforme já dito, é favorável à pretensão autoral: "APELAÇÃO Ação de Retificação de Registro Civil Pretensão à inclusão do patronímico do padrasto ao nome do menor - Sentença

Em ação de retificação de nome, disse que a palavra é rotineiramente associada ao termo “corno” e solicitou o direito de substituí-lo pelo sobrenome materno... O TJ-SP não permitiu substituição do nome, mas concordou com a inclusão do sobrenome materno em seus registros. Cornélio ainda pode recorrer da decisão... Na ação, ela afirmava que desde pequena odiava seu nome, pois dava margem para que as pessoas a chamassem de Chiquinha

“No caso em exame, analisando-se a causa de pedir da ação de retificação de registro civil, não é possível verificar nenhuma circunstância excepcional apta a justificar a alteração do prenome da ora recorrente... A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou, por unanimidade, recurso em que uma mulher pedia a retificação de registro civil para alterar o prenome, de Tatiane para Tatiana... Curso Completo - Manual Prático do NCPC - inclui modelos de petições, jurisprudência atualizada e súmulas! Confira

Ela, então, pediu na Justiça a retificação do registro civil... "Imperioso destacar que o registro civil do indivíduo deve atender à dinâmica da vida moderna... Desta feita, poderá passar por certo constrangimento pelo fato de ainda constar em seu registro civil o patronímico de seu ex-marido