Modelo de Cumprimento de Sentença em Notícias

Ademais, insta mencionar o fato de que o referido cumprimento de sentença merece prosperar, haja vista o patente descumprimento do acordo celebrado nos autos do processo sob nº XXXXXXXX o que deu origem... Tendo em vista haver decorrido o prazo sem manifestação do executado XXXXXXX dentro do prazo processual cabível, é de rigor a inclusão no polo passivo do presente cumprimento de sentença XXXXXXXX tendo... Ante o exposto com fundamento no art. 523 do Código de Processo Civil , é a presente para requer: O prosseguimento do presente cumprimento de sentença, com a inclusão nesses autos, bem como seja realizada

nossos leitores com um modelo de petição de cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública relativo a honorários advocatícios de sucumbência... Pública, dispondo, que “não serão devidos honorários no cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública que enseje expedição de precatório, desde que não tenha sido impugnada”... E no o artigo 85 , parágrafo 7º do Novo CPC , trata da responsabilidade pelo pagamento dos honorários advocatícios de sucumbência, traz regra específica para o cumprimento de sentença contra a Fazenda

A 3ª turma do STJ julgou recentemente se, nos termos do art. 516, parágrafo único , do CPC/15, é possível a remessa dos autos ao foro de domicílio do executado após o início do cumprimento de sentença... Na origem, foi indeferido o pedido de remessa dos autos para prosseguimento do cumprimento de sentença, formulado pela recorrente; o TJ/MT concluiu que o pedido a que se refere o parágrafo único do art... De acordo com o voto da relatora, a lei não impõe qualquer outra exigência ao exequente quando for optar pelo foro de processamento do cumprimento de sentença, tampouco dispondo acerca do momento em que

Encerrado o processo, a locadora deu início ao cumprimento de sentença contra a locatária e suas fiadoras para receber as diferenças de aluguel e os honorários advocatícios... Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que as fiadoras de um contrato de locação comercial que não participaram da fase de conhecimento da ação renovatória podem ser incluídas no polo passivo do cumprimento de sentença... São Paulo (TJSP) considerou que a declaração das fiadoras concordando com a renovação do contrato, juntada à ação renovatória, foi suficiente para permitir sua posterior inclusão no polo passivo do cumprimento de sentença

A análise destinada a este modelo de despacho não se encerra na clara confusão entre dois institutos de direito processual (execução fundada em título executivo extrajudicial x cumprimento de sentença)... : é o próprio artigo 916 que veda, expressamente, o parcelamento no cumprimento de sentença: “No prazo para embargos, reconhecendo o crédito do exequente e comprovando o depósito de trinta por cento do... Portanto, o parcelamento previsto no artigo 916 do NCPC afigura-se inaplicável ao cumprimento de sentença, sendo benefício legal conferido ao executado apenas em execuções de título executivo extrajudicial

de pagar o valor devido ao requerente, se faz necessário início da fase de cumprimento de sentença... IV - DOS PEDIDOS Diante do exposto requer a Vossa Excelência: a) Que dê início ao cumprimento da sentença com a intimação dos Executados, nos termos do Artigo 513, § 2º, inciso II, para que, em quinze... JUDICIAL que tramita perante este Juízo, autos em epígrafe, vem, por sua advogada devidamente constituída, nos termos do artigo 513 e ss, do CPC/15 , respeitosamente requerer o início da fase de CUMPRIMENTO

Extinção De acordo com o relator, caberá apelação se a decisão proferida no cumprimento de sentença extinguir o processo ou uma fase processual, e caberá o agravo de instrumento nos demais casos... Para as situações em que as decisões proferidas no cumprimento de sentença acolham parcialmente a impugnação ou a julguem improcedente, o ministro explicou que o recurso cabível é o agravo, visto que tais... A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), por unanimidade, entendeu que cabe apelação contra decisão proferida na fase de cumprimento de sentença que julga procedente a impugnação

No processo de mandado de segurança individual, não cabe a condenação ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência, inclusive na fase de cumprimento de sentença... 📈 Petições Imobiliárias 2022 - Baixe agora 01 modelo gratuitamente... Com esse entendimento, a 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça afastou a condenação imposta ao INSS na fase de cumprimento de sentença de uma decisão favorável a um segurado em mandado de segurança

Contudo, o Estado nunca o fazia, o que obrigava o causídico a ingressar com o cumprimento de sentença para que pudesse receber as verbas que lhe eram devidas (dando causa à fase de cumprimento de sentença... A tese fixada defende que os honorários de sucumbência serão devidos ao advogado em cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, diante da possibilidade de pagamento voluntário por parte do Ente Público... Ou seja, cabem honorários sucumbenciais em cumprimento de sentença na qual se busca o pagamento de quantia considerada de pequeno valor em face da Fazenda Pública mesmo que não haja impugnação por parte

Caráter cognitivo Gurgel de Faria explicou que o procedimento de cumprimento individual de sentença coletiva não pode receber o mesmo tratamento pertinente a um procedimento de cumprimento comum, uma vez... Justiça (STJ) estabeleceu a tese de que o novo Código de Processo Civil ( CPC/2015 ) não afasta a aplicação da Súmula 345 do STJ, editada para dirimir conflitos acerca do arbitramento de honorários no cumprimento de sentença... “O artigo 85 , parágrafo 7º , do CPC/2015 não afasta a aplicação do entendimento consolidado na Súmula 345 do STJ, de modo que são devidos honorários advocatícios nos procedimentos individuais de cumprimento de sentença