Modelo hc Excesso de Prazo em Notícias

O argumento não convenceu o relator do HC, que apontou farta jurisprudência segundo a qual não faz sentido discutir excesso de prazo quando o paciente está foragido... Neste sentido, por excesso de prazo para formação da culpa, é que foi impetrado o habeas com pedido de revogação da preventiva ainda vigente... "Não se conhece do expediente porque não se observa que o direito de ir e vir esteja tolhido pelo Estado", concluiu (HC n. 50010780320208240000)

Para Celso de Mello, o excesso de prazo gera efeitos lesivos graves ao preso e "evidencia, de um lado, a incapacidade de o Poder Público cumprir o seu dever de conferir celeridade aos procedimentos judiciais... revestir-se de caráter excepcional, não pode nem deve perdurar, sem justa razão, por período excessivo, sob pena de consagrar-se inaceitável prática abusiva de arbítrio estatal, em tudo incompatível com o modelo... Precedentes citados na decisão: HC 59.629/PA ; RHC 83.177/PI ; RTJ 195/212-213; HC 85.237/DF ; HC 84.662/BA ; HC 79.789/AM ; HC 84.907/SP ; HC 84.181/RJ ; HC 83.867/PB ; RTJ 118/484; RTJ 181/1064; HC 85.237

Para a ministra, não está caracterizado no caso excesso de prazo, e há fundamentação para a prisão... A defesa do paciente sustentou o excesso de prazo na prisão, ocorrido em julho de 2017, primeiro temporária e depois convertida em preventiva... Processo: HC 168.220 (Fonte: Migalhas) 📰 Veja também: ✅ O Fantástico KIT com 30 MIL Modelos de Petições contém 78 pastas, divida por assunto e matéria, onde vai desde Petições Iniciais até Recursos

"Ante a extrapolação desarrazoada dos prazos processuais por motivos que não podem ser imputados à defesa do paciente, resta configurado o constrangimento ilegal decorrente do excesso de prazo na custódia... Atuou no HC o defensor Jorge Bheron Rocha... Na ocasião, a Corte entendeu que o excesso do prazo, quando exclusivamente imputável ao aparelho judiciário, traduz situação anômala que compromete a efetividade do processo

O ministro concedeu o Habeas Corpus nesta segunda-feira (22/5) por entender que ficou configurado “excesso de prazo” numa preventiva que já dura quatro anos... HC 139.664... “Isso significa, portanto, que o excesso de prazo, analisado na perspectiva dos efeitos lesivos que dele emanam – notadamente daqueles que afetam, de maneira grave, a posição jurídica de quem se acha cautelarmente

O Tribunal de origem reconheceu o excesso de prazo para a formação da culpa, haja vista a delonga para a finalização da instrução criminal, e relaxou a prisão preventiva do recorrente nos seguintes termos... No presente recurso, a defesa aduz, em suma, que, em que pese o acórdão ter determinado o relaxamento da prisão preventiva do recorrente, em virtude do excesso de prazo para encerramento da instrução criminal... Após reconhecer o excesso de prazo para a formação da culpa, o Tribunal de origem relaxou a prisão preventiva mediante o cumprimento de medidas cautelares diversas (fls. 55/61)

E a jurisprudência diante dessa situação é unânime em afirmar que a configuração de excesso de prazo não decorre da soma aritmética de prazos legais, que deve ser aferido segundo os critérios de razoabilidade... prazos fixados para o seu término ( HC n. 444.293 , Rel... Quando se discute, no Superior Tribunal de Justiça, o excesso de prazo é comum nos depararmos com situações nas quais se verifica que as dificuldades para o processo caminhar em um ritmo aceitável decorrem

Ao renovar o pedido no STJ, a defesa alegou constrangimento ilegal, apontando falta dos requisitos autorizadores da prisão e excesso de prazo, além de indicar a possibilidade de adoção de outras cautelares... HC 570375 (Fonte: STJ) 📰 Leia também: ➡️ O Fantástico KIT com 30 MIL Modelos de Petições contém 78 pastas, divida por assunto e matéria, onde vai desde Petições Iniciais até Recursos... ➡️ Petições Imobiliárias

Ele chama a atenção para outros dados: os que apontam que a maioria dos HCs foi concedida por falta de fundamentação na prisão cautelar e excesso de prazo... "Mais do que isso, acho que o Conselho Nacional de Justiça expôs muito a situação do nosso modelo prisional... Questionado se há excesso de Habeas Corpus no país, o advogado-geral da União, Luís Inácio Adams, afirmou que há um excesso de conflito

Ele chama a atenção para outros dados: os que apontam que a maioria dos HCs foi concedida por falta de fundamentação na prisão cautelar e excesso de prazo... "Mais do que isso, acho que o Conselho Nacional de Justiça expôs muito a situação do nosso modelo prisional... Questionado se há excesso de Habeas Corpus no país, o advogado-geral da União, Luís Inácio Adams, afirmou que há um excesso de conflito