STJ decidiu que, patente de modelo de utilidade, por si só, não exclui violação da patente da invenção principal
fundamento do TJSP não sustenta a solução dada ao processo, pois viola o artigo 41 da Lei 9.279 /1996 , a Terceira Turma decidiu devolver os autos à segunda instância para o prosseguimento do julgamento da apelação... Patente de modelo de utilidade não dá o direito de usar invenção sem autorização A ministra Nancy Andrighi, relatora no STJ, observou que o modelo de utilidade se caracteriza pela introdução de uma nova... como o INPI concedeu à ré a patente do modelo de utilidade, a utilização do objeto por ela fabricado não implicaria violação do direito dos autores