Momento da Consumação da Desapropriação em Notícias

Por outro lado, tratando-se de desapropriação judicial, a corrente majoritária tem entendido que a indenização deve anteceder à respectiva consumação, a qual, a seu turno, pressupõe o pagamento do valor... [4] Tratando-se de ‘desapropriação amigável’ ou administrativa, desde que convencionado pelas partes, admite-se que a indenização venha a ocorrer em momento posterior ao acordo entre as partes, dando-se... A primeira referente à perda da propriedade física (e seu estado no momento da desapropriação); a segunda relativa aos danos e prejuízos (imediatos e futuros), experimentados pelo particular como consequência

propriedade, porque é admitido o uso indireto dos recursos naturais. – acaso se mantenha o entendimento que se trata de limitação administrativa que esvazia a propriedade, requer seja declarada a consumação... Por outro lado, mesmo que se considere o caso como desapropriação indireta, ressalto que haveria, ao menos, o ato de desapropriação de fato, ou seja, tornar-se o bem do particular em bem público... Ademais, a norma tramitação processual não guarda pertinência com os conceitos de urgência e de perigo na demora a fim de ensejar a apreciação deste agravo neste momento, podendo ser dada ulteriormente

Os locais não poderão impedir ou dificultar a saída do cliente no momento que o mesmo desejar... PROCESSOS LIGADOS À DEFESA CIVIL PODEM TER PRIORIDADE DE TRAMITAÇÃO Os processos que envolvam remoção de moradores em áreas de risco, desapropriações e outras ações emergenciais ligadas à Defesa Civil... SIMILARES PODEM SER PROIBIDOS DE UTILIZAR CARTÕES PARA CONTROLE DE CONSUMO DOS CLIENTES Estabelecimentos como boates, clubes e similares poderão ser proibidos de utilizar comandas, cartões, fichas de consumação

Limites da Lei das Desapropriações... atualizado da causa, assim como os limites da Lei das Desapropriações... Somente a partir desse momento, o titular do direito poderá exigir do devedor que cumpra aquilo a que está obrigado

Nesse momento encerra-se a fase administrativa da apuração dos créditos... Segundo a legislação de regência, as reservas indígenas poderão ser instituídas em propriedade da União, bem como ser adquiridas mediante compra, doação de terceiros ou desapropriação, na eventualidade... Importa consignar, outrossim, que a partir da data da publicação do pedido (e não apenas a partir do momento em que a patente é concedida) o depositante já possui tutela legal que lhe garante impedir o

Nesses precedentes, segundo o magistrado, ponderou-se que, como o tráfico de drogas é um delito de ação múltipla, no momento da apreensão da droga já há a consumação, sendo desnecessário que ela chegue... Segundo ele, a empresa – cliente da instituição bancária – emitiu um cheque para garantia de seus investimentos, o qual, no entanto, no momento da apresentação ao banco sacado, foi devolvido por falta... observou que a lei estadual apenas buscou “potencializar, no âmbito regional, mecanismo de tutela da dignidade dos consumidores, ou destinatários finais”, nos termos do Código de Defesa do Consumidor , em momento

Como o fato gerador ocorre no momento do fornecimento da ficha, cartão ou assemelhado (art. 12 , § 1º , da LC n. 87 /1996) e como, nesse momento, ainda não houve revenda, estaria a concessionária impossibilitada... N. 750 /1993, o que se caracteriza como limitação administrativa, tendo ocorrido a consumação da prescrição da ação indenizatória, pois proposta a mais de 13 anos do citado decreto... Noticiam os autos que o recorrido ajuizou a ação de desapropriação indireta em 8/4/2006, devido às restrições de sua propriedade na Mata Atlântica impostas pelo Dec

INDENIZAÇÃO PARA FINS DE DESAPROPRIAÇÃO QUANDO A ÁREA MEDIDA FOR MAIOR DO QUE A ESCRITURADA... Com efeito, a aquisição da propriedade dá-se no momento em que se aperfeiçoam os requisitos legais para tanto... Em qualquer dos casos, a partir do momento em que o corretor é chamado para ingressar na relação entre comprador e devedor, passa a ser devida a sua comissão

E roubo, conquista, desapropriações, imperialismo do pior tipo. Mas foi isso... É algo diferente de um momento de convicção ou de um momento de descoberta, mas ainda foi um momento. Tornou-se óbvio para mim que, como disse Pascal, do jeito que fui feito, não posso acreditar... Christopher Hitchens O islã alega ser a culminância talvez devamos dizer a consumação das revelações anteriores, de Abraão, Moisés, Jesus

As decisões do Plenário são divulgadas, semanalmente, neste espaço do Portal do Tribunal de Contas do Estado da Bahia. 46ª Sessão Ordinária, realizada em 14 de agosto de 2014: RECURSO PROCESSO: TCE/007155/2013 RELATOR: CONS. PEDRO LINO REVISOR: CONS. ANTONIO HONORATO NATUREZA: RECURSO RECORRENTE: O ESTADO DA BAHIA RECORRIDO: RESOLUÇÃO Nº 5210/2013 - 1ª CÂMARA DO TCE/BA Acordaram os Conselheiros, à unanimidade, em conhecer do pedido como Recurso de Apelação, nos termos do art. 37 , inciso I da Lei Complementar nº 05 /91, e, no mérito, por maioria de votos, dar-lhe provimento, para conceder registro aos atos de admissão de pessoal, realizados através do Regime Especial de Direito Administrativo (Reda), pela Secretaria da Indústria, Comércio e Mineração. Vencidos o Conselheiro Pedro Lino, Relator, e o Conselheiro Vice-Presidente Gildásio Penedo Filho, que votaram pelo conhecimento e improvimento do pedido. Designado o Conselheiro Corregedor Antônio Honorato, Revisor, para lavrar a decisão.