Registro da Desapropriação em Notícias

O Decreto Lei 3365 , que regulamenta as desapropriações, coloca como condição para o recebimento da indenização que o "dono" do imóvel apresente a prova da propriedade do bem, ou seja, o registro do imóvel... Consulte um advogado especialista em desapropriação. Priscila Gales - Advogada... Portanto, se você é possuidor de um imóvel que será desapropriado, saiba que tem direito a receber a indenização integral e prévia, mesmo que o registro do imóvel não esteja em seu nome

é de 15 (quinze) dias e de que o silêncio será considerado rejeição; V - (VETADO). § 2º Aceita a oferta e realizado o pagamento, será lavrado acordo, o qual será título hábil para a transcrição no registro... Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação e aplica-se às desapropriações cujo decreto seja publicado após essa data... no dia 26 de agosto de 2019, a Lei n.º 13.867 que alterou o Decreto-Lei n.º 3.365 /41 para possibilitar a opção pela mediação ou pela via arbitral para a definição dos valores de indenização nas desapropriações

A inexistência de matrícula no registro de imóveis não é impedimento para desapropriação... “Não se pode obstar a ação de desapropriação pela inexistência de matricula no registro de imóveis, sendo perfeitamente possível indenizar os detentores da posse do imóvel expropriado”, observou a magistrada... a instrução regular do processo e a definição quanto aos verdadeiros possuídores do bem expropriado, eis que não existe no caso o respectivo registro imobiliário”, concluiu a desembargadora

A inexistência de matrícula no registro de imóveis não é impedimento para desapropriação... Nº 5057621-76.2014.4.04.7000/TRF TRF4 #desapropriação #matrícula #imóvel #registro #imobiliário Foto: pixabay... “Não se pode obstar a ação de desapropriação pela inexistência de matricula no registro de imóveis, sendo perfeitamente possível indenizar os detentores da posse do imóvel expropriado”, observou a magistrada

indireta (Direito Administrativo)' com a "desapropriação judicial indireta (Direito Civil)": - A "DESAPROPRIAÇÃO JUDICIAL INDIRETA", "DESAPROPRIAÇÃO SOCIAL", "DESAPROPRIAÇÃO PRIVADA" ou "DESAPROPRIAÇÃO... NÃO CONFUNDIR a "DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA" (ADMINISTRATIVA) "DESAPROPRIAÇÃO JUDICIAL INDIRETA", "DESAPROPRIAÇÃO SOCIAL" ou "DESAPROPRIAÇÃO PRIVADA"(CIVIL); "USUCAPIÃO ESPECIAL URBANO COLETIVO" e "CONCESSÃO... juiz de interesse social e econômico relevante. § 5o No caso do parágrafo antecedente, o juiz fixará a justa indenização devida ao proprietário; pago o preço, valerá a sentença como título para o registro

A inexistência de matrícula no registro de imóveis não é impedimento para desapropriação... “Não se pode obstar a ação de desapropriação pela inexistência de matricula no registro de imóveis, sendo perfeitamente possível indenizar os detentores da posse do imóvel expropriado”, observou a magistrada... a instrução regular do processo e a definição quanto aos verdadeiros possuídores do bem expropriado, eis que não existe no caso o respectivo registro imobiliário”, concluiu a desembargadora

A inexistência de matrícula no registro de imóveis não é impedimento para desapropriação... “Não se pode obstar a ação de desapropriação pela inexistência de matricula no registro de imóveis, sendo perfeitamente possível indenizar os detentores da posse do imóvel expropriado”, observou a magistrada... a instrução regular do processo e a definição quanto aos verdadeiros possuídores do bem expropriado, eis que não existe no caso o respectivo registro imobiliário”, concluiu a desembargadora

por meio de pedido administrativo ou judicial de retificação de registro, seja por meio de ação de usucapião”, concluiu Franco... A ação de indenização por desapropriação indireta, quando o imóvel é utilizado pelo Estado sem observância do processo legal expropriatório, deve ser proposta pelo dono do local com prova do domínio... O relator, juiz José Alexandre Franco, afirmou que, embora o registro esteja no cartório de imóveis competente, a superposição de títulos e a unificação de áreas não confrontantes impossibilita que seja

A indenização por desapropriação deve considerar também a cobertura vegetal localizada em área de proteção permanente... O governo estadual ajuizou ação rescisória alegando que o valor adotado na perícia seria discrepante do atribuído ao hectare nos municípios de Registro e Iguape e que teria havido omissão quanto à capacidade... O caso analisado envolve a desapropriação promovida pelo governo estadual para a instalação da Estação Ecológica Juréia-Itatins

Segundo eles, o registro individualizado dos imóveis após o fracionamento não foi feito em razão de dúvidas levantadas pelo oficial do cartório... “É necessário verificar se o desdobramento operado no registro imobiliário veio acompanhado de mudança concreta na exploração econômica do imóvel por meio da constituição de unidades autônomas”, explicou... Eles pretendiam anular decreto presidencial que havia declarado as terras de interesse público para fins de desapropriação para reforma agrária