Desapropriação. Prescrição em Notícias

REsp nº 1.757.352 - SC O recurso especial em comento foi selecionado para representar perante o Superior Tribunal de Justiça – STJ a controvérsia sobre o prazo de prescrição aplicável à pretensão indenizatória... O Ministro Relator ressaltou que a ação de desapropriação indireta possui natureza real e, enquanto não transcorrido o prazo para aquisição da propriedade por usucapião , ante a impossibilidade de reivindicar... O STJ entendeu que, apesar do dispositivo da usucapião não se referir ao Poder Público, as hipóteses legais de desapropriação por utilidade pública indicam que a posse havida pela Administração tem a finalidade

A 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça decidiu que, após a entrada em vigor do Código Civil de 2002 , é de dez anos o prazo de prescrição aplicável nas ações de desapropriação indireta... A 2ª Turma definiu o prazo de prescrição aplicável nas ações de desapropriação em um recurso interposto pelo Departamento Estadual de Infraestrutura (Deinfra) contra um particular de Santa Catarina, que... O caso analisado pelo STJ teve a particularidade de que, em 1994, houve a interrupção da prescrição em virtude do decreto de expropriação

A Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que, após a entrada em vigor do Código Civil de 2002 , é de dez anos o prazo de prescrição aplicável nas ações de desapropriação indireta... A Segunda Turma definiu o prazo de prescrição aplicável nas ações de desapropriação em um recurso interposto pelo Departamento Estadual de Infraestrutura (Deinfra) contra um particular de Santa Catarina... O caso analisado pelo STJ teve a particularidade de que, em 1994, houve a interrupção da prescrição em virtude do decreto de expropriação

A 3ª Câmara de Direito Público do TJ manteve sentença que verificou prescrição do direito a ação ordinária de indenização - por desapropriação indireta - proposta contra o DEINFRA - Departamento Estadual... Os desembargadores sublinharam que a desapropriação pressupõe a realização de obras pelo poder público, em prol dos interesses público e social... A câmara reforçou o entendimento que a prescrição, em casos desta natureza, ocorre no prazo de 10 anos. Os proprietários deixaram transcorrer este lapso para propor a ação judicial

A 3ª Câmara de Direito Público do TJ manteve sentença que verificou prescrição do direito a ação ordinária de indenização – por desapropriação indireta – proposta contra o DEINFRA – Departamento Estadual... Os desembargadores sublinharam que a desapropriação pressupõe a realização de obras pelo poder público, em prol dos interesses público e social... A câmara reforçou o entendimento que a prescrição, em casos desta natureza, ocorre no prazo de 10 anos. Os proprietários deixaram transcorrer este lapso para propor a ação judicial

A 3ª Câmara de Direito Público do TJ manteve sentença que verificou prescrição do direito a ação ordinária de indenização - por desapropriação indireta - proposta contra o Deinfra (Departamento Estadual... Os desembargadores sublinharam que a desapropriação pressupõe a realização de obras pelo poder público em prol dos interesses público e social... de Infraestrutura), por casal que teve suas terras cortadas pelo traçado de uma rodovia estadual na região Oeste.A câmara reforçou o entendimento de que a prescrição, em casos dessa natureza, ocorre no

Por falar em prescrição , o tema não é pacífico... Desapropriação indireta é a que se processa sem observância do devido processo legal , vale dizer, a desapropriação é efetuada sem que o Poder Público declare o bem como de interesse público ou pague a... Afinal, qual o prazo prescricional para que o proprietário vítima da desapropriação indireta ajuíze ação visando à indenização pelas perdas e danos dela decorrentes

indiretas, o prazo de prescrição é decenal... A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), por maioria, definiu um entendimento sobre o prazo de prescrição que deve ser aplicado ao pedido de indenização nos casos de desapropriação indireta... Ao analisar o caso concreto, o colegiado manteve o acórdão do Tribunal de Justiça de Santa Catarina que reconheceu a prescrição decenal da pretensão indenizatória por desapropriação indireta, ajuizada

A Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que, após a entrada em vigor do Código Civil de 2002 , é de dez anos o prazo de prescrição aplicável nas ações de desapropriação indireta... A Segunda Turma definiu o prazo de prescrição aplicável nas ações de desapropriação em um recurso interposto pelo Departamento Estadual de Infraestrutura (Deinfra) contra um particular de Santa Catarina... O caso analisado pelo STJ teve a particularidade de que, em 1994, houve a interrupção da prescrição em virtude do decreto de expropriação

A 2ª Turma do STJ (Superior Tribunal de Justiça) decidiu que, após a entrada em vigor do Código Civil de 2002 , é de dez anos o prazo de prescrição aplicável nas ações de desapropriação indireta... A 2ª Turma definiu o prazo de prescrição aplicável nas ações de desapropriação em um recurso interposto pelo Deinfra (Departamento Estadual de Infraestrutura) contra um particular de Santa Catarina, que... O caso analisado pelo STJ teve a particularidade de que, em 1994, houve a interrupção da prescrição em virtude do decreto de expropriação