Multa, Advertência, Trânsito, Recurso em Notícias

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  • Decisão Judicial Confirma Conversão de Multa em Advertência por Escrito

    Notícias20/11/2023Elias Georges Kassab Jr
    Esse caso demonstrou que há outros saídas além de recursos administrativos para anular a multa... Em uma decisão recente, um tribunal acatou o pedido de um condutor que buscava a mudança de uma multa de trânsito para uma advertência por escrito, assim evitando a pontuação e o valor a ser pago... Se você tem um bom histórico e não possui multas, ou não são graves, pode usar da advertência para se beneficiar
  • Direito de Trânsito: advertência por escrito

    Notícias04/05/2018Jacobi Advocacia de Trânsito
    Contudo, há um certo desprezo dos órgãos de trânsito pela aplicação da advertência por escrito, sendo que, na grande parte das vezes, optam pela imposição da multa... Advertência por escrito A penalidade de advertência por escrito pode ser encontrada no artigo 267 do Código de Trânsito Brasileiro ( CTB ), com a seguinte redação: Art. 267... Sendo assim, a advertência por escrito exime o infrator somente do pagamento da multa, mantendo-se a pontuação no seu prontuário
  • Em quais situações as multas de trânsito podem ser canceladas?

    Notícias06/01/2022Direitotododia I
    Converter multa de trânsito em advertência Está previsto no artigo 267 do Código de Trânsito Brasileiro que é possível trocar a multa por uma advertência... Porém, a troca da multa pela advertência não é automática, o motorista precisa recorrer diretamente ao órgão ou entidade de trânsito que registrou a infração... O benefício da conversão da multa em advertência não é apenas financeiro
  • Como recorrer de uma multa de trânsito? Saiba agora!

    Notícias23/05/2019AUDIÊNCIA BRASIL
    possível na etapa da defesa prévia é o pedido para que a multa seja convertida em uma advertência... de Recursos de Trânsito para facilitar a elaboração da sua defesa... Recurso Caso a defesa prévia seja negada pelo órgão de trânsito, é hora de ir para o segundo passo
  • Multa de trânsito leve ou média pode ser convertida em advertência

    Notícias12/04/2015Correio Forense
    multas relativas a infrações de natureza leve ou média em advertência por escrito... O Código de Trânsito Brasileiro preceitua no seu art. 267 : Art. 267 – Poderá ser imposta a penalidade de advertência por escrito a infração de natureza leve ou media, passível de ser punida com multa... De acordo com ambas as normas ( CTB e Resolução do Contran), fica a critério da autoridade considerar a multa ou a advertência mais educativa, conforme o prontuário do infrator
  • Defesa de autuação/ requerimento de advertência por escrito.

    Notícias15/07/2019Genilso Morais
    Em que pese o pedido acima não seja reconhecido, peço a conversão da multa em advertência nos termos do art. 267 do Código de Trânsito Brasileiro... Diante do exposto, requer o deferimento do presente recurso, na forma do inciso I do parágrafo único do artigo 281 do Código de Trânsito Brasileiro , determinando-se o arquivamento do auto de infração... Poderá ser imposta a penalidade de advertência por escrito à infração de natureza leve ou média , passível de ser punida com multa, não sendo reincidente o infrator, na mesma infração, nos últimos doze
  • Multa leve ou média a bom motorista poderá ser transformada em advertência

    Notícias19/02/2020Senado
    (multa)... Ambos os autores consideram que a autoridade de trânsito deveria como regra aplicar primeiro a pena menos grave (advertência), para só então, em caso de reincidência, se valer da punição mais rigorosa... A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) aprovou nesta quarta-feira (19) projeto que transforma em advertência a multa leve ou média aplicada ao condutor que não tiver cometido qualquer infração nos
  • Quem deve pagar a Multa de Trânsito cometida pelo empregado?

    Notícias08/11/2021Tomazelli e Cortina Advogados Associados
    O empregado que atua como motorista está sujeito às penalidades de trânsito, desde multas, até mesmo apreensão do veículo e CNH, de acordo com a gravidade da infração cometida... imediata, aplicando advertências ou suspensões, ou até mesmo a dispensa por justa causa, sempre em observância à razoabilidade e proporcionalidade... culpa grave ou dolo, ressalvados os casos de excludente de ilicitude e estado de necessidade, que justificariam a conduta do motorista, podendo ocorrer até a isenção da penalidade aplicada, mediante recurso
  • Projeto transforma em advertência multa leve ou média aplicada em bom motorista

    Notícias04/06/2018Senado
    A iniciativa é do senador Wilder Moraes (DEM-GO), que não concorda com a prática de não se considerar a aplicação da advertência, mas sim a aplicação imediata da multa... Começou a tramitar no Senado o PLS 255/2018, que transforma em advertência a multa leve ou média aplicada em um condutor que não tiver cometido nenhuma infração nos últimos 12 meses... Por isso, propomos alterar o Código Brasileiro de Trânsito. Mesmo bons condutores podem cometer uma infração de trânsito de natureza leve ou média, em um momento de distração
  • Motorista pode solicitar ao Detran/SP pela internet aplicação de advertência em vez de multa

    Notícias11/05/2016Paulo Miranda
    de advertência em vez de pagar uma multa e ter os pontos registrados na habilitação... Infrações registradas por outros órgãos – Somente o órgão que registrou a infração poderá aplicar a advertência no lugar da multa... A advertência por escrito só deve ser solicitada ao Detran. SP se a infração tiver sido registrada pelo Departamento de Trânsito
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