TRT03 - Pagamento das verbas rescisórias no prazo é suficiente para afastar multa do artigo 477 da CLT.
MULTA DO § 8º DO ART. 477 DA CLT . FALTA DE QUITAÇÃO DAS VERBAS RESCISÓRIAS NO PRAZO LEGAL. CABIMENTO... "Eventual reconhecimento de diferenças de verbas rescisórias em juízo não autoriza o deferimento pleiteado... A aplicação da multa prevista no § 8º do art. 477 da CLT restringe-se à falta de quitação das verbas rescisórias no prazo fixado pelo § 6º."