Multa do Artigo 477 da Clt . Contagem do Prazo em Notícias

O prazo se encontra previsto na CLT , lá no seu artigo 477 : Art. 477... Além do pagamento da multa prevista no artigo 477 da CLT , é possível ter que enfrentar um processo trabalhista no futuro... Lembrando que essa contagem se inicia a partir do término do contrato. Por Mariane Gonçalves

Contagem do prazo O precedente da SDI-1 citado pela relatora afirma que, realizada a habilitação dos dependentes ou sucessores na forma da Lei 6.858 /1980, o prazo de dez dias para o pagamento da rescisão... A decisão restabelecida é do juízo da 4ª Vara do Trabalho de Feira de Santana (BA), que indeferiu o pedido do espólio do empregado para receber a multa prevista no artigo 477 , parágrafo 8º , da CLT nos... Conforme jurisprudência do Tribunal, a CLT não fixa prazo para o pagamento da rescisão quando ela se dá por força maior, como no caso de morte

Contagem do prazo O precedente da SDI-1 citado pela relatora afirma que, realizada a habilitação dos dependentes ou sucessores na forma da Lei 6.858 /1980, o prazo de dez dias para o pagamento da rescisão... A decisão restabelecida é do juízo da 4ª Vara do Trabalho de Feira de Santana (BA), que indeferiu o pedido do espólio do empregado para receber a multa prevista no artigo 477 , parágrafo 8º , da CLT nos... Conforme jurisprudência do Tribunal, a CLT não fixa prazo para o pagamento da rescisão quando ela se dá por força maior, como no caso de morte

Contagem do prazo O precedente da SDI-1 citado pela relatora registra que, realizada a habilitação dos dependentes ou sucessores na forma da Lei 6.858 /1980, o prazo de dez dias para o pagamento da rescisão... A decisão restabelecida é do juízo da 4ª Vara do Trabalho de Feira de Santana (BA), que indeferiu o pedido do espólio do empregado para receber a multa prevista no artigo 477 , parágrafo 8º , da CLT nos... Conforme jurisprudência do Tribunal, a CLT não fixa prazo para o pagamento da rescisão quando ela se dá por motivo de força maior, como no caso de morte

do artigo 477 , parágrafo 8º , da CLT ; indenização substitutiva do seguro-desemprego; e vale-refeição... A contagem do prazo prescricional está relacionada ao motivo que gerou a dispensa. O entendimento é da juíza Darliane Rego Tapajós, da 3ª Vara do Trabalho de Natal (RN)... "A contagem do prazo prescricional quanto aos pedidos que estão diretamente relacionados ao motivo ensejador da dispensa, que são as acusações da reclamada que foram objeto de apuração criminal, somente

Este é o fato utilizado para o início da contagem do prazo estabelecido na alínea b do § 6º do art. 477 da CLT... Nesse contexto, o pedido de aplicação da multa prevista no artigo 477 da CLT foi julgado improcedente em relação ao primeiro contrato de trabalho... Com esse entendimento, o juiz Marcelo Oliveira da Silva, titular da 1ª Vara do Trabalho de Coronel Fabriciano, julgou o pedido de pagamento da multa prevista no artigo 477 da CLT por atraso no acerto rescisório

Este é o fato utilizado para o início da contagem do prazo estabelecido na alínea b do 6º do art. 477 da CLT... Nesse contexto, o pedido de aplicação da multa prevista no artigo 477 da CLT foi julgado improcedente em relação ao primeiro contrato de trabalho... Com esse entendimento, o juiz Marcelo Oliveira da Silva, titular da 1ª Vara do Trabalho de Coronel Fabriciano, julgou o pedido de pagamento da multa prevista no artigo 477 da CLT por atraso no acerto rescisório

Este é o fato utilizado para o início da contagem do prazo estabelecido na alínea b do § 6º do art. 477 da CLT... Nesse contexto, o pedido de aplicação da multa prevista no artigo 477 da CLT foi julgado improcedente em relação ao primeiro contrato de trabalho... Com esse entendimento, o juiz Marcelo Oliveira da Silva, titular da 1ª Vara do Trabalho de Coronel Fabriciano, julgou o pedido de pagamento da multa prevista no artigo 477 da CLT por atraso no acerto rescisório

Este é o fato utilizado para o início da contagem do prazo estabelecido na alínea b do 6º do art. 477 da CLT... Nesse contexto, o pedido de aplicação da multa prevista no artigo 477 da CLT foi julgado improcedente em relação ao primeiro contrato de trabalho... Com esse entendimento, o juiz Marcelo Oliveira da Silva, titular da 1ª Vara do Trabalho de Coronel Fabriciano, julgou o pedido de pagamento da multa prevista no artigo 477 da CLT por atraso no acerto rescisório

CONTAGEM DO PRAZO. TERMO INICIAL... MULTAS PREVISTAS NOS ARTS. 467 E 477 , § 8º , DA CLT . A responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços abrange as multas previstas nos arts. 467 e 477 , § 8º , da CLT... SÚMULA N.º 69 ARTIGO 477 , § 8º DA CLT . MULTA. O fato gerador da multa prevista no artigo 477 , § 8º da CLT é o atraso do pagamento das verbas rescisórias e não da homologação do respectivo termo