Multa do Artigo 467 da Clt . Vínculo de Emprego em Notícias

Na primeira instância, o pedido foi deferido, porém sem o pagamento das multas dos artigos 467 e 477 da CLT... Além disso, foi deferido o pagamento das verbas rescisórias, exceto das multas dos artigos 467 e 477 da CLT... Porém, de acordo com a relatora, nenhuma dessas exceções referem-se às multas previstas nos artigos 467 e 477 , § 8º , da CLT

Na primeira instância, o pedido foi deferido, porém sem o pagamento das multas dos artigos 467 e 477 da CLT... Além disso, foi deferido o pagamento das verbas rescisórias, exceto das multas dos artigos 467 e 477 da CLT... Porém, de acordo com a relatora, nenhuma dessas exceções referem-se às multas previstas nos artigos 467 e 477 , § 8º , da CLT

Porém, por se tratar de vínculo empregatício controvertido, afirmou que "não se aplica o disposto no Artigo 467 da CLT ", mas se mantém a penalidade imposta no artigo 477 , parágrafo 8º , da CLT , "pois... eximir a reclamada da multa, mesmo reconhecendo a fraude na relação de emprego, seria conceder-lhe tratamento duplamente favorável, ou seja, abonar a conduta ilegal e não puni-la, restringindo as multas... De acordo com o relator da decisão monocrática, desembargador Dagoberto Nishina Azevedo, é "indubitável e inquestionável o vínculo de emprego entre os litigantes"

Porém, por se tratar de vínculo empregatício controvertido, afirmou que não se aplica o disposto no Artigo 467 da CLT , mas se mantém a penalidade imposta no artigo 477 , parágrafo 8º , da CLT , pois eximir... a reclamada da multa, mesmo reconhecendo a fraude na relação de emprego, seria conceder-lhe tratamento duplamente favorável, ou seja, abonar a conduta ilegal e não puni-la, restringindo as multas à mora... De acordo com o relator da decisão monocrática, desembargador Dagoberto Nishina Azevedo, é indubitável e inquestionável o vínculo de emprego entre os litigantes

Porém, por se tratar de vínculo empregatício controvertido, afirmou que "não se aplica o disposto no Artigo 467 da CLT ", mas se mantém a penalidade imposta no artigo 477 , parágrafo 8º , da CLT , "pois... eximir a reclamada da multa, mesmo reconhecendo a fraude na relação de emprego, seria conceder-lhe tratamento duplamente favorável, ou seja, abonar a conduta ilegal e não puni-la, restringindo as multas... De acordo com o relator da decisão monocrática, desembargador Dagoberto Nishina Azevedo, é "indubitável e inquestionável o vínculo de emprego entre os litigantes"

Férias proporcionais e terço constitucional; - FGTS de toda a contratualidade; - Horas extras e reflexos; - Indenização pela supressão do intervalo intrajornada; - Multa do art. 467 da CLT ; - Multa do... Em fevereiro de 2020, o escritório ingressou com Reclamatória Trabalhista em face de academia, com o objetivo de obter o reconhecimento do vínculo de emprego de recepcionista, que exercia as suas atividades... #multa477CLT

intrajornada suprimido; multas, com fulcro nos artigos 467 e 477 da CLT ; e indenização por danos morais... do art. 477 , § 8º , da CLT , no valor de 01 salário-base; multa do art. 467 da CLT ; horas extras excedentes da 8ª hora diária; tempo suprimido do intervalo intrajornada, de 30 minutos por cada dia trabalhado... Em julho de 2019, o escritório ingressou com Reclamatória Trabalhista em face de 03 (três) empresas, do ramo de restaurantes e similares, com o objetivo de obter o reconhecimento do vínculo de emprego

Além do registro do contrato, o empregado deve receber o pagamento de férias proporcionais com adicional de 1/3, gratificação natalina proporcional, multas dos artigos 467 e 477 , § 8º , da CLT e depósito... A sentença de parcial procedência reconheceu o vínculo de emprego entre dezembro de 2017 a fevereiro de 2018... A 7ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região reconheceu a existência de vínculo de emprego entre um lavador de veículos e um posto de combustíveis

Por tais motivos, pediu o reconhecimento do vínculo, com a anotação de sua CTPS, o pagamento das verbas rescisórias e das multas dos arts. 467 e 477 da CLT , além do pagamento como extra das horas excedentes... Uma advogada não conseguiu comprovar na Justiça do Trabalho seu vínculo de emprego com um escritório de advocacia... Afirmou que a relação existente entre a sociedade de advogados e ela tinha todos os requisitos para a configuração do vínculo de emprego

aviso prévio, 13º salários proporcionais, férias proporcionais + 1/3, multa do art. 477 , da CLT e multa do art. 467 , da CLT ); do FGTS, de todo o contrato de trabalho (+ 40%; adicional de insalubridade... Com base em evidências de terceirização ilícita, a decisão declarou o vínculo de emprego direto entre o trabalhador e a segunda reclamada (BIOVALE S/A)... Com tal prática, a segunda reclamada, empresa pertencente ao mesmo grupo econômico da Vale S/A., visa tão somente eximir-se dos compromissos trabalhistas, fiscais e sociais de um vínculo de emprego direto