Multa de 50% sobre parcelas incontroversas pode ser aplicada sem pedido expresso do trabalhador
A penalidade à empresa que não quita as parcelas incontroversas de sua dívida com o empregado na primeira audiência junto à Justiça do Trabalho (Art. 467 da CLT ) pode ser aplicada mesmo quando não há... Ao julgar o recurso, no entanto, os magistrados da 1ª Câmara destacaram que a norma do Art. 467 da CLT se enquadra em uma das situações de exceção previstas na lei, podendo ser considerada como “pedido... a parte incontroversa dessas verbas, sob pena de pagá-las acrescidas de cinqüenta por cento Vencida no primeiro grau em janeiro do ano passado, a IBM recorreu ao Tribunal contra decisão da juíza Zelaide