Multa do Artigo 477 da Clt . Empregado Doméstico em Notícias

Vejamos o que diz a jurisprudência: RECURSO ORDINÁRIO OBREIRO – DOMÉSTICO – HORAS EXTRAS – MULTA DO ART. 477 , § 8º DA CLT – ADICIONAL DE TRANSFERÊNCIA – SEGURO DESEMPREGO – INDEVIDOS – A lei ainda não... Dessarte, não detém aquele empregado, mesmo na vigência da atual Carta Magna , direito há horas extras, multa do art. 477 da CLT , adicional de transferência e seguro desemprego, salvo quanto a este, quando... O empregador doméstico ainda não está obrigado a recolher o FGTS do empregado doméstico, pois é facultado ao mesmo a inclusão do empregado doméstico no Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS, de

EMPREGADO DOMÉSTICO – INAPLICABILIDADE DO ART. 477 , § 8º , DA CLT – A multa prevista no § 8º do art. 477 da CLT é inaplicável aos trabalhadores domésticos, cujos direitos encontram-se expressamente delimitados... RECURSO ORDINÁRIO ADESIVO DO RECLAMANTE – EMPREGADO DOMÉSTICO – HORAS EXTRAS – Não há previsão legal ou constitucional para pagamento de horas extras ao empregado doméstico, a teor do art. 7º , parágrafo... O empregado doméstico pode trabalhar além da jornada de trabalho acima mencionada, sem que haja obrigatoriedade de pagamento de horas extras

A decisão que condenou o ex-empregador a pagar ao empregado doméstico a dobra das férias vencidas e as multas previstas nos artigos 467 e 477 da CLT não viola nenhum dispositivo de normas trabalhistas... De acordo com esses artigos, alguns direitos previstos na CLT e na Constituição não são devidos aos empregados domésticos, como, por exemplo, a dobra das férias, deferida na sentença... domésticos

A decisão que condenou o ex-empregador a pagar ao empregado doméstico a dobra das férias vencidas e as multas previstas nos artigos 467 e 477 da CLT não viola nenhum dispositivo de normas trabalhistas... De acordo com esses artigos, alguns direitos previstos na CLT e na Constituição não são devidos aos empregados domésticos, como, por exemplo, a dobra das férias, deferida na sentença... domésticos

A decisão que condenou o ex-empregador a pagar ao empregado doméstico a dobra das férias vencidas e as multas previstas nos artigos 467 e 477 da CLT não viola nenhum dispositivo de normas trabalhistas... De acordo com esses artigos, alguns direitos previstos na CLT e na Constituição não são devidos aos empregados domésticos, como, por exemplo, a dobra das férias, deferida na sentença... domésticos

A decisão que condenou o ex-empregador a pagar ao empregado doméstico a dobra das férias vencidas e as multas previstas nos artigos 467 e 477 da CLT não viola nenhum dispositivo de normas trabalhistas... De acordo com esses artigos, alguns direitos previstos na CLT e na Constituição não são devidos aos empregados domésticos, como, por exemplo, a dobra das férias, deferida na sentença... domésticos

A decisão que condenou o ex-empregador a pagar ao empregado doméstico a dobra das férias vencidas e as multas previstas nos artigos 467 e 477 da CLT não viola nenhum dispositivo de normas trabalhistas... De acordo com esses artigos, alguns direitos previstos na CLT e na Constituição não são devidos aos empregados domésticos, como, por exemplo, a dobra das férias, deferida na sentença... domésticos

O empregado doméstico faz jus às multas previstas nos artigos 467 e 477 da CLT... previstas nos artigos 467 e 477 da CLT... Esta exigência está inserida no § 1º , do art. 477 , da CLT , e é de sabença de todos que este dispositivo da Consolidação das Leis do Trabalho não se aplica à categoria dos empregados domésticos

Os magistrados da 12ª Turma do TRT da 2ª Região deram provimento ao recurso de uma reclamada, reconhecendo que os empregados domésticos não têm direito à multa prevista no art. 477 da CLT , pela rescisão... O acórdão da 12ª Turma, redigido pelo desembargador Marcelo Freire Gonçalves, dispõe que a multa rescisória, prevista no art. 477 da Consolidação das Leis Trabalhistas , “não é aplicável ao contrato de... trabalho doméstico face ao estabelecido no art. 7º , alínea a, do mesmo diploma legal, o qual exclui expressamente de sua abrangência a categoria dos empregados domésticos”

Os magistrados da 12ª Turma do TRT da 2ª Região deram provimento ao recurso de uma reclamada, reconhecendo que os empregados domésticos não têm direito à multa prevista no art. 477 da CLT , pela rescisão... O acórdão da 12ª Turma, redigido pelo desembargador Marcelo Freire Gonçalves, dispõe que a multa rescisória, prevista no art. 477 da Consolidação das Leis Trabalhistas , “não é aplicável ao contrato de... trabalho doméstico face ao estabelecido no art. 7º , alínea a, do mesmo diploma legal, o qual exclui expressamente de sua abrangência a categoria dos empregados domésticos”