Multa do Art. 477 da Clt . Trabalhador Doméstico em Notícias

Não está prevista pela Emenda Constitucional (EC) nº 72 , que estendeu direitos aos trabalhadores domésticos, a multa prevista no Art. 477 da CLT... os domésticos, independente da modalidade rescisória, mesmo se incompleto o período aquisitivo de 12 meses... No tocante à multa, porém, a relatora, desembargadora Lilian Gonçalves, lhe deu razão

Não está prevista pela Emenda Constitucional (EC) nº 72 , que estendeu direitos aos trabalhadores domésticos, a multa prevista no Art. 477 da CLT... os domésticos, independente da modalidade rescisória, mesmo se incompleto o período aquisitivo de 12 meses... No tocante à multa, porém, a relatora, desembargadora Lilian Gonçalves, lhe deu razão

Não está prevista pela Emenda Constitucional (EC) nº 72 , que estendeu direitos aos trabalhadores domésticos, a multa prevista no Art. 477 da CLT... os domésticos, independente da modalidade rescisória, mesmo se incompleto o período aquisitivo de 12 meses... No tocante à multa, porém, a relatora, desembargadora Lilian Gonçalves, lhe deu razão

Não está prevista pela Emenda Constitucional (EC) nº 72 , que estendeu direitos aos trabalhadores domésticos, a multa prevista no Art. 477 da CLT... os domésticos, independente da modalidade rescisória, mesmo se incompleto o período aquisitivo de 12 meses... No tocante à multa, porém, a relatora, desembargadora Lilian Gonçalves, lhe deu razão

Não está prevista pela Emenda Constitucional (EC) nº 72 , que estendeu direitos aos trabalhadores domésticos, a multa prevista no Art. 477 da CLT... os domésticos, independente da modalidade rescisória, mesmo se incompleto o período aquisitivo de 12 meses... No tocante à multa, porém, a relatora, desembargadora Lilian Gonçalves, lhe deu razão

Não está prevista pela Emenda Constitucional (EC) nº 72 , que estendeu direitos aos trabalhadores domésticos, a multa prevista no Art. 477 da CLT... os domésticos, independente da modalidade rescisória, mesmo se incompleto o período aquisitivo de 12 meses... No tocante à multa, porém, a relatora, desembargadora Lilian Gonçalves, lhe deu razão

Não está prevista pela Emenda Constitucional (EC) nº 72 , que estendeu direitos aos trabalhadores domésticos, a multa prevista no Art. 477 da CLT... os domésticos, independente da modalidade rescisória, mesmo se incompleto o período aquisitivo de 12 meses... No tocante à multa, porém, a relatora, desembargadora Lilian Gonçalves, lhe deu razão

Não está prevista pela Emenda Constitucional (EC) nº 72 , que estendeu direitos aos trabalhadores domésticos, a multa prevista no Art. 477 da CLT... os domésticos, independente da modalidade rescisória, mesmo se incompleto o período aquisitivo de 12 meses... No tocante à multa, porém, a relatora, desembargadora Lilian Gonçalves, lhe deu razão

Diante disso, foram rejeitados todos os pedidos formulados na ação trabalhista, que incluíam verbas rescisórias e multa do artigo 477 da CLT , além da anotação da CTPS. Ver mais... Para o magistrado, ficou evidente que o trabalhador enquadrava-se na figura de diarista doméstico e que, portanto, jamais manteve com o réu uma relação de emprego... O juiz Marcelo Alves Marcondes Pedrosa, em sua atuação na Vara do Trabalho de Contagem-MG, negou o pedido de vínculo empregatício doméstico entre um jardineiro e o morador da residência em que ele prestava

Os magistrados da 12ª Turma do TRT da 2ª Região deram provimento ao recurso de uma reclamada, reconhecendo que os empregados domésticos não têm direito à multa prevista no art. 477 da CLT , pela rescisão... O acórdão da 12ª Turma, redigido pelo desembargador Marcelo Freire Gonçalves, dispõe que a multa rescisória, prevista no art. 477 da Consolidação das Leis Trabalhistas , “não é aplicável ao contrato de... trabalho doméstico face ao estabelecido no art. 7º , alínea a, do mesmo diploma legal, o qual exclui expressamente de sua abrangência a categoria dos empregados domésticos”