Multa Imposta Pela Anp em Notícias

O Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) manteve, na última semana, diminuição de multa imposta a minimercado de Assis Chateaubriand (PR) por comercializar gás de cozinha (GLP) sem credenciamento... Após constatar a venda de GLP sem credenciamento, a ANP instaurou processo administrativo contra o estabelecimento e aplicou a multa... Eles afirmaram não saber da obrigatoriedade do credenciamento junto à ANP e que por ser uma microempresa o valor fixado da multa não é razoável

O Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) manteve, na última semana, diminuição de multa imposta a minimercado de Assis Chateaubriand (PR) por comercializar gás de cozinha (GLP) sem credenciamento... Após constatar a venda de GLP sem credenciamento, a ANP instaurou processo administrativo contra o estabelecimento e aplicou a multa... Eles afirmaram não saber da obrigatoriedade do credenciamento junto à ANP e que por ser uma microempresa o valor fixado da multa não é razoável

O Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) manteve a diminuição da multa imposta a um minimercado do Paraná por comercializar gás de cozinha (GLP) sem credenciamento... A manutenção da multa no patamar em que foi imposta, longe de cumprir a finalidade de repreensão pedagógica às irregularidades praticadas, provavelmente inviabilizaria o prosseguimento de sua atividade... Após constatar a venda de GLP sem credenciamento, a ANP instaurou um processo administrativo contra o estabelecimento e aplicou a multa

A Advocacia-Geral da União (AGU) assegurou, na Justiça, a declaração que comprava a validade do auto de infração e da multa imposta à empresa Sociedade Fogás Ltda. em virtude de irregularidades na comercialização... Por decisão administrativa, a ANP aplicou multa de R$ 20 mil à Sociedade Fogás pela infração. Inconformada, ela recorreu da sanção, alegando que ilegalidade e falta de competência da Agência... natural e biocombustíveis não permitida ou sem autorização da ANP

A 5.ª Turma do TRF da 1.ª Região negou provimento à apelação da Agência Nacional de Petróleo, Gás Natural e Biocombustível (ANP) contra sentença da 14.ª Vara Federal do Distrito Federal que invalidou multa imposta... imposta pela autarquia a uma distribuidora de botijões de gás... Inconformada, a empresa deu início a um processo judicial contra a ANP e teve seu pedido de anulação da multa concedido. A autarquia, então, recorreu ao TRF1 afirmando a legalidade da infração

A 5.ª Turma do TRF da 1.ª Região negou provimento à apelação da Agência Nacional de Petróleo, Gás Natural e Biocombustível (ANP) contra sentença da 14.ª Vara Federal do Distrito Federal que invalidou multa imposta... imposta pela autarquia a uma distribuidora de botijões de gás... Inconformada, a empresa deu início a um processo judicial contra a ANP e teve seu pedido de anulação da multa concedido. A autarquia, então, recorreu ao TRF1 afirmando a legalidade da infração

A distribuidora ajuizou ação para anular o procedimento administrativo e a multa imposta pela ANP... à Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP)... Atuaram no caso a Procuradoria-Regional Federal da 1ª Região e da Procuradoria Federal junto à ANP, unidades da Procuradoria-Geral Federal, órgão da AGU

Os procuradores destacaram que cada infração cometida pelo posto de combustível está sujeita a multa específica descriminada na Lei nº 9.847 /99... A PRF 1ª Região e a PF/ANP são unidades da Procuradoria-Geral Federal, órgão da AGU... Além disso, os procuradores ressaltaram que é dever de toda empresa que explora atividade econômica manter os documentos exigidos e cumprir com as obrigações impostas pela agência reguladora, respondendo

Por isso, a ANP não teria competência para aplicar as multas... A Atuação da Advocacia-Geral da União (AGU) garantiu a manutenção de multas aplicadas pela Agência Nacional de Petróleo (ANP) contra as empresas Cascol Combustíveis para Veículos Ltda e Auto Posto Gasol... As empresas de combustível tentaram em vão reformar sentenças que mantinham as multas aplicadas pela ANP, por descumprimento de exigências da Portaria nº 116/00, que regulamenta o exercício da atividade

Por fim, os procuradores federais da AGU defenderam que é dever de toda empresa que explora atividade econômica cumprir com as obrigações impostas pela ANP, respondendo pelas irregularidades detectadas... Data da publicação: 24/02/2012 A Advocacia-Geral da União (AGU) comprovou, na Justiça, a legalidade da multa aplicada pela Agência Nacional de Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP) ao Posto Iccar... Entretanto, a Procuradoria-Regional Federal da 1ª Região (PRF1) e a Procuradoria Federal junto à Agência (PF/ANP) defenderam que a multa aplicada encontra respaldo na Lei nº 9.847 /99, que deu efetividade