Multa por Atraso Salarial em Notícias

A Segunda Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região (TRT-RN) reconheceu a rescisão indireta de ex-empregado da Intecnial S.A. devido aos constantes atrasos salariais da empresa... O reclamante afirmou na petição inicial que os atrasos salariais eram "uma constante", acarretando sérios prejuízos a ele, além da vergonha de não conseguir cumprir com “as suas obrigações e as cobranças... devido a uma falta grave da empresa, deixa a empresa com todos os direitos que teria se fosse demitido pela empregadora, no caso, aviso prévio, saldo de salário, férias e 13º salário proporcionais, multa

Trata-se, portanto, de parcelas salariais... Diante do atraso no pagamento dos salários, pediu o reconhecimento da rescisão indireta do contrato — justa causa do empregador... e Silva em razão do reconhecimento da despedida indireta motivada pelo atraso de salários, férias, 13º e FGTS do atleta por mais de três meses entre 2013 e 2014

Rescisão indireta Também em razão dos constantes atrasos salariais, incluindo casos com demora superior a três meses, o juiz reconheceu o fim do contrato de trabalho por meio de rescisão indireta, modalidade... ou seu atraso por mais de 90 (noventa) dias configura dano moral independentemente de prova”... Dessa forma, determinou à empresa o pagamento das verbas rescisórias, entre as quais aviso prévio, 13º e férias proporcionais, multa de 40% sobre o FGTS e liberação das guias para o seguro desemprego e

Em sua defesa, a empresa alegou que a inadimplência de entes públicos, em contratos de prestações de serviços, a conduziram ao atraso salarial dos empregados... Através de perícia contábil, constatou-se que de 1.837 contracheques investigados, referentes a nove meses distintos, mais da metade (960) apresentava atrasos salariais de 1 a 10 dias além do limite legal... mês em que seja verificado atraso

Em depoimentos prestados na sede do MPT-AL, ex-empregados confirmaram que os atrasos salariais chegavam a vinte dias após o término do prazo legal... Em razão do descumprimento do TAC, o MPT-AL ingressou com ação de execução, requerendo a citação da empresa para pagamento da multa no valor de R$ 1 mil por trabalhador encontrado em situação irregular... Eles informaram, ainda, que a empresa costumava fracionar o pagamento – também fora do prazo legal – e que suas contas estavam sempre em atraso. TAC 001900.2005.19.000/7-10

Os valores são referentes a dois processos ajuizados pelo sindicato em 2013 e 2016 para cobrar multa por atraso salarial... O Hospital Geral, por sua vez, explicou no processo que os atrasos salariais aconteceram pela demora no repasse pelo Sistema Único de Saúde (SUS) e não por mera liberalidade da empresa... Durante as negociações, o Sindicato dos Profissionais de Enfermagem do Estado de Mato Grosso aceitou descontar 40% do valor da multa e a empresa, por sua vez, concordou em fazer todo o pagamento em 2 anos

Em sua defesa, a empresa alegou que a inadimplência de entes públicos, em contratos de prestações de serviços, a conduziram ao atraso salarial dos empregados... Através de perícia contábil, constatou-se que de 1.837 contracheques investigados, referentes a nove meses distintos, mais da metade (960) apresentava atrasos salariais de 1 a 10 dias além do limite legal... mês em que seja verificado atraso

Em sua defesa, a empresa alegou que a inadimplência de entes públicos, em contratos de prestações de serviços, a conduziram ao atraso salarial dos empregados... Através de perícia contábil, constatou-se que de 1.837 contracheques investigados, referentes a nove meses distintos, mais da metade (960) apresentava atrasos salariais de 1 a 10 dias além do limite legal... mês em que seja verificado atraso

O juiz Paulo Henrique também considerou na decisão que a eficiência da multa somente poderá ser aferida em sua plenitude se cessarem os atrasos salariais, o que ainda não está comprovado: “Pelo contrário... A Justiça do Trabalho manteve a aplicação de multa a Cruz Vermelha, que administra o Hospital de Traumas Senador Humberto Lucena, em função no atraso do pagamento dos salários dos empregados, no valor... pois, segundo o alegado pelo gestor do contrato ouvido em audiência, ainda podem ocorrer atrasos, na tramitação burocrática do orçamento

A ação foi julgada em primeira instância pela 3ª Vara do Trabalho de Florianópolis, que condenou a empresa a pagar todas as verbas salariais nos prazos previsto na legislação, sob pena de multa diária... A defesa da empresa também contestou o uso da ação coletiva para tratar do problema, argumentando que os casos de atraso salarial deveriam ser julgados em ações individuais... Com este entendimento, a 6ª Câmara do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região (SC) manteve a condenação de um canal de televisão local pelo atraso recorrente no pagamento das verbas salariais de seus