Mundial Editora Desconsideração da Personalidade Jurídica em Notícias

Em suma, a previsão da desconsideração da personalidade jurídica neste cenário; (c) a estipulação de garantias mais robustas para pagamento da contratada, tais como a possibilidade de compensação de eventuais... São Paulo: Editora 34, 2004; POSNER, Richard. A. Teorias da regulação econômica . In: Regulação Econômica e Democracia: O debate norte-americano. São Paulo: Editora 34, 2004, p. 56 e ss.)... previstas no artigo 87 da Lei 8.666 , de 1993; (b) previsão expressa de que as sanções de impedimento para participação de futuras licitações atinjam terceiros de qualquer forma vinculados à pessoa jurídica

O artigo 50 do Código Civil de 2002 adotou a teoria da maior desconsideração, que admite a desconsideração da personalidade jurídica em caso de abuso, quando há desvio de finalidade ou confusão patrimonial... Há decisões recentes aplicando a teoria inversa de desconsideração da personalidade física, também com fundamento no artigo 50 do Código Civil , atribuindo à pessoa jurídica a responsabilidade pela quitação... Nestes casos haverá desvio de finalidade quando a personalidade jurídica for utilizada com fins diversos daqueles para os quais foi constituída

124. art. 133; art. 15 A desconsideração da personalidade jurídica no processo do trabalho deve ser processada na forma dos arts. 133 a 137, podendo o incidente ser resolvido em decisão interlocutória ou na sentença. Grupo: Impacto do... 125. art. 134 Há litisconsórcio passivo facultativo quando requerida a desconsideração da personalidade jurídica, juntamente com outro pedido formulado na petição inicial ou incidentemente no processo em curso. Grupo: Litisconsórcio e Intervenção de Terceiros ... (art. 133) É desnecessária a intervenção do Ministério Público, como fiscal da ordem jurídica, no incidente de desconsideração da personalidade jurídica, salvo nos casos em que deva intervir obrigatoriamente

decisões interlocutórias que versarem sobre: I – tutelas de urgência ou da evidência; II – o mérito da causa; III – rejeição da alegação de convenção de arbitragem; IV – o incidente de resolução de desconsideração da personalidade... da personalidade jurídica; V – a gratuidade de justiça; VI – a exibição ou posse de documento ou coisa; VII – exclusão de litisconsorte por ilegitimidade; VIII – a limitação de litisconsórcio; IX – a... São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2009. 1 Como se observa em recentes julgados, o STJ tem considerado como encerrada a longa dúvida, que por muito tempo perdurou em nossa jurisprudência, sobre