Não Corre Prescrição Contra o Menor Incapaz em Notícias

Acontece que já ficou consolidada na TNU (Pedilef 0508581-62.2007.4.05.8200/PB) a tese de que esse dispositivo não pode ser aplicado a menores absolutamente incapazes, uma vez que não corre prescrição... A Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais (TNU) reafirmou a tese de que não se aplica a menor absolutamente incapaz (menor de 16 anos) o disposto no inc... No caso em análise, o menor pediu a concessão de auxílio-reclusão ao INSS em 15/09/2008, pelo encarceramento de seu pai, ocorrido em 28/05/2005

se aplica a menor absolutamente incapaz (neste caso, menor de 16 anos) o disposto no inciso II do artigo 74, da Lei 8213/1991... Acontece que já ficou consolidada na TNU Pedilef 0508581-62.2007.4.05.8200/PB a tese de que esse dispositivo não pode ser aplicado a menores absolutamente incapazes, uma vez que não corre prescrição com relação a eles, isto é, eles não perdem, com o passar do tempo, a possibilidade de buscarem judicialmente seus direitos. Dessa forma, o relator do processo na TNU, juiz federal Luiz Claudio Flores da Cunha, considerou que são devidas ao requerente as prestações desde o encarceramento, em 28/05/2005.... No caso em análise, o menor pediu a concessão de auxílio-reclusão ao INSS em 15/09/2008, pelo encarceramento de seu pai, ocorrido em 28/05/2005

Acontece que já ficou consolidada na TNU (Pedilef 0508581-62.2007.4.05.8200/PB) a tese de que esse dispositivo não pode ser aplicado a menores absolutamente incapazes, uma vez que não corre prescrição... se aplica a menor absolutamente incapaz (neste caso, menor de 16 anos) o disposto no inciso II do artigo 74 , da Lei 8213 /1991... No caso em análise, o menor pediu a concessão de auxílio-reclusão ao INSS em 15/09/2008, pelo encarceramento de seu pai, ocorrido em 28/05/2005

Acontece que já ficou consolidada na TNU (Pedilef 0508581-62.2007.4.05.8200/PB) a tese de que esse dispositivo não pode ser aplicado a menores absolutamente incapazes, uma vez que não corre prescrição... se aplica a menor absolutamente incapaz (neste caso, menor de 16 anos) o disposto no inciso II do artigo 74 , da Lei 8213 /1991... No caso em análise, o menor pediu a concessão de auxílio-reclusão ao INSS em 15/09/2008, pelo encarceramento de seu pai, ocorrido em 28/05/2005

“O entendimento atual da jurisprudência é no sentido de que não corre prescrição em face de herdeiros menores (de trabalhador falecido), nos moldes do art. 198, I do CC”, destacou no voto, citando jurisprudência... do falecimento do empregado, uma vez que contra os menores de 18 (dezoito) anos não corre nenhum prazo de prescrição (art. 440 /CLT )... Também foi registrada decisão do TST no sentido de que a fluência da prescrição para menor absolutamente incapaz encerra-se no momento do falecimento do empregado

“O entendimento atual da jurisprudência é no sentido de que não corre prescrição em face de herdeiros menores (de trabalhador falecido), nos moldes do art. 198, I do CC”, destacou no voto, citando jurisprudência... do falecimento do empregado, uma vez que contra os menores de 18 (dezoito) anos não corre nenhum prazo de prescrição (art. 440 /CLT )... Também foi registrada decisão do TST no sentido de que a fluência da prescrição para menor absolutamente incapaz encerra-se no momento do falecimento do empregado

Isso porque não corre a prescrição contra os incapazes, portadores de doença mental... Conforme foi destacado na decisão da Turma, não incide a prescrição sobre as parcelas trabalhistas ainda não atingidas por ela na data em que foi proferida a sentença que decretou a interdição judicial... pela prescrição

Isso porque não corre a prescrição contra os incapazes, portadores de doença mental... Conforme foi destacado na decisão da Turma, não incide a prescrição sobre as parcelas trabalhistas ainda não atingidas por ela na data em que foi proferida a sentença que decretou a interdição judicial... pela prescrição

Isso porque não corre a prescrição contra os incapazes, portadores de doença mental... Conforme foi destacado na decisão da Turma, não incide a prescrição sobre as parcelas trabalhistas ainda não atingidas por ela na data em que foi proferida a sentença que decretou a interdição judicial... pela prescrição

Isso porque não corre a prescrição contra os incapazes, portadores de doença mental... Conforme foi destacado na decisão da Turma, não incide a prescrição sobre as parcelas trabalhistas ainda não atingidas por ela na data em que foi proferida a sentença que decretou a interdição judicial... pela prescrição