Prescrição (Absolutamente Incapaz) em Notícias

No recurso ao TST, a esposa sustentou que não corre prescrição contra o absolutamente incapaz, e que “ a sentença de interdição é meramente declaratória, retroagindo ao momento da incapacidade ”... A decisão baseou-se no artigo 198 , inciso I , do Código Civil , segundo o qual não há fluência do prazo prescricional contra o absolutamente incapaz... O TRT da 7ª Região (CE), por sua vez, acolheu a preliminar de prescrição do direito de ação suscitada pelo banco, uma vez que a reclamação trabalhista foi ajuizada em 16 de dezembro de 2008, após o prazo

TST No recurso ao TST, a esposa alegou que não corre prescrição contra o absolutamente incapaz, e que a sentença de interdição é meramente declaratória, retroagindo ao momento da incapacidade... A decisão baseou-se no artigo 198, inciso I , do Código Civil, segundo a qual não há fluência do prazo prescricional contra o absolutamente incapaz... O Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região (CE), por sua vez, acolheu a preliminar de prescrição do direito de ação apresentada pelo banco, uma vez que a reclamação trabalhista foi ajuizada em 16/12/

TST No recurso ao TST, a esposa alegou que não corre prescrição contra o absolutamente incapaz, e que a sentença de interdição é meramente declaratória, retroagindo ao momento da incapacidade... A decisão baseou-se no artigo 198 , inciso I , do Código Civil , segundo a qual não há fluência do prazo prescricional contra o absolutamente incapaz... O Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região (CE), por sua vez, acolheu a preliminar de prescrição do direito de ação apresentada pelo banco, uma vez que a reclamação trabalhista foi ajuizada em 16/12/

TST No recurso ao TST, a esposa alegou que não corre prescrição contra o absolutamente incapaz, e que a sentença de interdição é meramente declaratória, retroagindo ao momento da incapacidade... A decisão baseou-se no artigo 198 , inciso I , do Código Civil , segundo a qual não há fluência do prazo prescricional contra o absolutamente incapaz... O Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região (CE), por sua vez, acolheu a preliminar de prescrição do direito de ação apresentada pelo banco, uma vez que a reclamação trabalhista foi ajuizada em 16/12/

TST No recurso ao TST, a esposa alegou que não corre prescrição contra o absolutamente incapaz, e que a sentença de interdição é meramente declaratória, retroagindo ao momento da incapacidade... A decisão baseou-se no artigo 198 , inciso I , do Código Civil , segundo a qual não há fluência do prazo prescricional contra o absolutamente incapaz... O Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região (CE), por sua vez, acolheu a preliminar de prescrição do direito de ação apresentada pelo banco, uma vez que a reclamação trabalhista foi ajuizada em 16/12/

TST No recurso ao TST, a esposa alegou que não corre prescrição contra o absolutamente incapaz, e que a sentença de interdição é meramente declaratória, retroagindo ao momento da incapacidade... A decisão baseou-se no artigo 198 , inciso I , do Código Civil , segundo a qual não há fluência do prazo prescricional contra o absolutamente incapaz... O Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região (CE), por sua vez, acolheu a preliminar de prescrição do direito de ação apresentada pelo banco, uma vez que a reclamação trabalhista foi ajuizada em 16/12/

TST No recurso ao TST, a esposa alegou que não corre prescrição contra o absolutamente incapaz, e que a sentença de interdição é meramente declaratória, retroagindo ao momento da incapacidade... A decisão baseou-se no artigo 198 , inciso I , do Código Civil , segundo a qual não há fluência do prazo prescricional contra o absolutamente incapaz... O Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região (CE), por sua vez, acolheu a preliminar de prescrição do direito de ação apresentada pelo banco, uma vez que a reclamação trabalhista foi ajuizada em 16/12/

O acórdão recorrido entendeu que não corre a prescrição em desfavor do autor (a seguradora), por ser ele absolutamente incapaz, nos termos do art. 198 , I , do CC , em decorrência do acidente de trânsito... Citou assim a tese de Mirna Cianci: " A indefinição criada pela interpretação que considera não tenha curso a prescrição contra o absolutamente incapaz, mesmo após a nomeação do curador, gera insegurança... O exercício da pretensão de indenização do DPVAT , nos casos do absolutamente incapaz, fica postergado para o momento do suprimento da incapacidade, assim reconhecido por sentença judicial de interdição

LUIZ ALBERTO DAZEVEDO AURVALLE, afirmou que não ocorre prescrição contra os absolutamente incapazes e que a lei não exige interdição para conferir a suspensão do prazo prescricional... Basta a verificação da incapacidade incidente no processo para que a isenção da prescrição seja reconhecida... A 4ª Turma do TRF da 4ª Região manteve sentença que condenou a União a pagar as parcelas em atraso de pensão por morte ao filho maior incapaz de um servidor do Ministério dos Transportes falecido em 2001

não tenha curso a prescrição contra o absolutamente incapaz, mesmo após a nomeação do curador, gera insegurança no mundo jurídico e invalida o instituto'", disse Salomão, citando argumento sobre o tema... "A doutrina mais abalizada entende que, uma vez nomeado o curador do absolutamente incapaz, começa a correr a partir de então a prescrição isso porque 'a indefinição criada pela interpretação que considera... contando-se a partir de então sua prescrição", finalizou Salomão