Não se Configura a Litispendência Quando Diversa a Causa de Pedir e o Pedido em Notícias

Argumentou não se tratar de litispendência porque a causa de pedir entre ambas as ações seria diversa, já que no novo processo ele faz referência ao protesto interruptivo de prescrição, diferentemente... Quando dois processos apresentam as mesmas partes, causas de pedir e pedidos, configura-se a chamada “litispendência”, que leva à extinção do segundo processo sem mesmo chegar ao julgamento dos pleitos... “Correto, portanto, o Juízo da Origem ao identificar haver litispendência entre a presente demanda e aquela ajuizada em 20/11/2014, na medida em que ambas contêm idênticas partes, causa de pedir e pedido

Ele argumentou não se tratar de litispendência, pois a causa de pedir entre ambas as ações seria diversa, já que no novo processo ele faz referência ao protesto interruptivo de prescrição, diferentemente... Quando dois processos apresentam as mesmas partes, causas de pedir e pedidos, configura-se a chamada litispendência mesmo que o autor alegue que só na segunda oportunidade ficou sabendo de mudança na contagem... Assim, não há diferença entre os pedidos dos dois processos. A decisão foi unânime. Com informações da Assessoria de Imprensa do TRT-4. Clique aqui para ler o acórdão. 0021090-91.2016.5.04.0026

de objeto e de causa de pedir”, disse... Ocorre que, como se sabe, não podem ser processados nesta Corte, concomitantemente, habeas corpus nos quais se constata litispendência, instituto que se configura exatamente quando há igualdade de partes... aplicação de medidas cautelares diversas da prisão

Pedido de revisão. Causa decidida. Inocorrência. Recurso especial. Não cabimento... A Corte Suprema consignou que não viola a CF/1988 a criação de um prazo máximo para que o interessado possa pedir a revisão do benefício previdenciário, ou seja, a MP n. 1.523-9/1997, ao criar o prazo... 1º do Decreto-Lei n. 20.910/1932, porquanto a obrigação é de trato sucessivo, consoante interpretação sedimentada na Súmula 85 do STJ, mas situação diversa ocorre quando houver o indeferimento do pedido

LITISPENDÊNCIA. NÃO CONFIGURAÇÃO. CAUSA DE PEDIR DIVERSA IMPROVIMENTO. 1... Não há que se falar em litispendência quando o apelo publicitário foi veiculado em data diversa. 4. Recurso improvido... legal, ao argumento de que não houve pedido explícito de votos

Dá-se a continência entre 2 (duas) ou mais ações quando houver identidade quanto às partes e à causa de pedir, mas o pedido de uma, por ser mais amplo, abrange o das demais. Art. 57... Reputam-se conexas 2 (duas) ou mais ações quando lhes for comum o pedido ou a causa de pedir. § 1o Os processos de ações conexas serão reunidos para decisão conjunta, salvo se um deles já houver sido sentenciado... A ação proposta perante tribunal estrangeiro não induz litispendência e não obsta a que a autoridade judiciária brasileira conheça da mesma causa e das que lhe são conexas, ressalvadas as disposições em

Dá-se a continência entre 2 (duas) ou mais ações quando houver identidade quanto às partes e à causa de pedir, mas o pedido de uma, por ser mais amplo, abrange o das demais. Art. 57... Reputam-se conexas 2 (duas) ou mais ações quando lhes for comum o pedido ou a causa de pedir. § 1o Os processos de ações conexas serão reunidos para decisão conjunta, salvo se um deles já houver sido sentenciado... A ação proposta perante tribunal estrangeiro não induz litispendência e não obsta a que a autoridade judiciária brasileira conheça da mesma causa e das que lhe são conexas, ressalvadas as disposições em

a causa de pedir é a possibilidade de exercer o direito de greve... Inicialmente, aventada a preliminar de Litispendência pelos impetrados, restou demonstrado que inexiste os aspectos caracterizadores do suscitado instituto, pois no mandamus a causa de pedir é o justo... No que tange ao pedido na ação mandamental, outro elemento identificador da demanda, visa proteger os vencimentos e o emprego dos servidores substituídos; enquanto o pedido no agravo de instrumento, configura-se

obstando que as partes, após o trânsito em julgado, pactuem de forma diversa. c) Os procedimentos de jurisdição voluntária não produzem coisa julgada e, assim, as decisões neles proferidas não podem ser... Se o réu não suscitar a incompetência absoluta na contestação ou na primeira oportunidade em que falar nos autos, responderá integralmente pelas custas, ainda que vencedor na causa. II... A litispendência entre ações que tramitem simultaneamente no Brasil e em outro país implica em prevenção do juízo que primeiramente ordenou a citação válida. III