Negativação Indevida do Nome da Pessoa Jurídica em Notícias

Houve, aparentemente, a cessão de um crédito em favor de uma empresa de cobrança, que realizou a restrição do nome da pessoa jurídica autora da ação... para “forçarem” os prejudicados pela negativação indevida a quitarem a “dívida”... A celeridade da justiça, no citado caso, resultará em diminuição dos prejuízos que a autora vem suportando, em razão da inscrição indevida de seu nome em órgão de proteção ao crédito, tornando a lhe permitir

e indenização A Claro S/A foi condenada, em decisão monocrática, pelo desembargador Itamar de Lima a indenizar em R$ 30 mil a Tempervidros Vidros e Cristais Temperados Ltda em razão da negativação indevida do nome... inadimplentes, o que torna o ato ilícito e enseja a reparação "A conduta da empresa de telefonia, ainda que de forma culposa, acarretou o agravo moral suportado pela Tempervidros", afirmou Ele asseverou que pessoa jurídica... jurídica pode sofrer dano moral, bastando que seja comprovada a repercussão negativa sobre o nome, imagem ou a reputação da empresa perante terceiros O desembargador considerou que o dano moral decorre

Primeiro é necessário entender, portanto, que negativação indevida ocorre todas as vezes que um sujeito que se diz credor, em geral pessoas jurídicas (grandes empresas, como as de telefonia), efetuando... A simples negativação indevida pressupõe que aquele que teve o nome negativado tenha suportado situação vexatória... Os Tribunais pacificaram o entendimento de que a negativação indevida junto a órgãos de proteção ao crédito gera direito a indenização por danos morais

Ele asseverou que pessoa jurídica pode sofrer dano moral, bastando que seja comprovada a repercussão negativa sobre o nome, imagem ou a reputação da empresa perante terceiros... indevida do nome da empresa e ainda, para que a Americel S/A restitua os valores cobrados indevidamente nas faturas daquela empresa, na forma simples... Em decisão monocrática, o desembargador Itamar de Lima ( foto ) reformou sentenças para condenar a Claro S/A a indenizar em R$ 30 mil a Tempervidros Vidros e Cristais Temperados Ltda em razão da negativação indevida do nome

Assim, ao enviar o nome do consumidor para registro nos cadastros de pessoas inadimplentes de modo indevido a pessoa jurídica assume a responsabilidade patrimonial de indenizar o lesado, pois o dano moral... Tal situação também configura típica negativação indevida... Muito embora o Poder Judiciário venha combatendo tal prática, condenando as empresas em indenizações devido a negativação indevida, não é raro vermos registros irregulares do nome e CPF do consumidor em

Maria Clara Cordeiro de Castro, explicou que, em razão da negativação indevida do nome da requerente no cadastro de inadimplentes, houve um dano moral na relação consumerista... Dessa forma, havendo a restrição do crédito e constrangimento, a consumidora buscou a assessoria jurídica junto ao escritório Fonseca de Melo & Britto Advogados... Supremo Tribunal de Justiça já consolidou o entendimento de que a manutenção equivocada do consumidor no cadastro de inadimplentes, como o caso em tela, é suficiente para demonstrar a ofensa moral da pessoa

Segundo a magistrada, a inscrição é indevida porque não foi comprovada a relação jurídica entre as partes, já que ausente prova da contratação... Consta nos autos (nº 0125519-18.2015.8.06.0001 ) que, no dia 24 de novembro de 2014, a pessoa tentou obter financiamento de veículo, mas não conseguiu em razão de o nome constar no Serasa, por protesto... O valor equivale a cinco vezes a quantia que gerou a negativação irregular

Segundo a magistrada, a inscrição é indevida porque não foi comprovada a relação jurídica entre as partes, já que ausente prova da contratação... Consta nos autos (nº 0125519-18.2015.8.06.0001 ) que, no dia 24 de novembro de 2014, a pessoa tentou obter financiamento de veículo, mas não conseguiu em razão de o nome constar no Serasa, por protesto... O valor equivale a cinco vezes a quantia que gerou a negativação irregular

Segundo a magistrada, a inscrição é indevida porque não foi comprovada a relação jurídica entre as partes, já que ausente prova da contratação... Consta nos autos (nº 0125519-18.2015.8.06.0001 ) que, no dia 24 de novembro de 2014, a pessoa tentou obter financiamento de veículo, mas não conseguiu em razão de o nome constar no Serasa, por protesto... O valor equivale a cinco vezes a quantia que gerou a negativação irregular

A manutenção do nome de pessoa jurídica em cadastro de inadimplentes após quitação da dívida enseja danos morais... jurídica R... decidiu, à unanimidade, negar provimento ao Recurso Inominado interposto pela instituição financeira B.I e manteve inalterada a sentença que determinou pagamento de indenização no valor de R$ 6 mil a pessoa jurídica