Porque normas constitucionais de eficácia contida? - Saulo Nóbrega dos Anjos

São normas constitucionais de eficácia contidas as que necessitam de uma norma infraconstitucional para limitá-la ou integrá-la. Com a atuação do poder legislativo o campo de abrangência da norma fica restrito. Um exemplo de norma de eficácia contida é a prevista no artigo 5º, inciso XIII da Constituição Federal, vejamos:

Art. 5º - XIII - e livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer.

Desse modo, se não existisse um norma infraconstitucional não teríamos nenhuma limitação acerca do exercício dos trabalhos, em especial do trabalho advocatício e todos poderiam ser considerados advogados, agora vejamos o que prescrito na norma infraconstitucional Lei. n. 8.906/94, artigo 8º, inciso IV:

Art. 8º - Para inscrição como advogado é necessário:

(...)

II - diploma ou certidão de graduação em direito, obtido em instituição de ensino oficialmente autorizada e credenciada;

(...)

IV - aprovação em Exame de Ordem;

(...).

Mesmo sendo uma norma contida esta é uma norma que possui eficácia forte, porém o texto pode ser restringido pelo legislador infraconstitucional, todavia esta diminuição do texto não pode ser livre, vejamos os apontamentos do Prof. José Afonso da Silva:

(...) afirma que a redução também pode ocorrer diante de um conceito vago, como ordem pública, bons costumes, segurança nacional. A redução, neste caso, será efetivada pela Administração Pública, ficando o eventual conflito a ser solucionado pelo poder judiciário (ARAÚJO; NUNES Jr., 2008: 20 apud José Afonso da Silva).

Portanto conclui-se no sentido de que as normas de eficácia contida necessitam de uma norma infraconstitucional para uma melhor interpretação do texto previsto na carta magna, todavia não pode ser livre sob pena de rechaçar o direito garantido constitucionalmente.