Notas Fiscais sem Aceite e sem Assinatura do Recebedor em Notícias

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  • Justiça não encontra provas e inocente Júlio Uemura

    Notícias27/09/2010JurisWay
    É certo que a nota fiscal é documento produzido unilateralmente pela parte autora, da qual não constam assinatura e/ou identificação de eventual recebedor das mercadorias, e a comprovação da entrega efetiva... Emissão de duplicata sem aceite. Nota fiscal. Documento produzido unilateralmente. Inexistência de outros documentos ou indícios de que a autora tenha realizado a operação negocial com o réu... As notas fiscais do produtor constantes das fls. 59/66, da mesma forma que as anteriormente analisadas, foram emitidas por terceiras pessoas, algumas tendo como destinatário o Sr
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