Duplicata sem Aceite, sem Assinatura e sem Protesto em Notícias

Antes de a ação ser decidida pelo STJ, as instâncias inferiores haviam entendido que a duplicata sem aceite não poderia ser considerada como título hábil para proceder a execução, como entendimento de... Assim, a duplicata sem aceite torna-se título executivo (líquido e certo) quando o sacador comprova ter entregue a mercadoria no local de destino, sem que a lei exija que o sacado sequer tenha assinado... sem aceite

A discussão judicial da dívida, por si só, não é suficiente para impedir o protesto de duplicata sem aceite (que tem a assinatura do devedor no título)... Ademais, no caso das duplicatas, o protesto tem outros efeitos relevantes, pois é o termo inicial dos juros de mora e do prazo prescricional para a execução dos títulos sem aceite, concluiu Salomão... A 4ª Turma seguiu voto do relator, ministro Luis Felipe Salomão, que afirmou ser legítima a inserção do nome do devedor inadimplente nos cadastros de órgão de proteção ao crédito, ao lembrar que a duplicata

Por falta de aceite, de devolução ou de pagamento, o protesto será tirado, conforme o caso, mediante apresentação da duplicata, da triplicata, ou, ainda, por simples indicações do portador, na falta de... por falta de aceite de devolução ou pagamento... do credor ou do apresentante do título, acompanhado de qualquer documento comprobatório da remessa ou da entrega da mercadoria; Art. 14: Nos casos de protesto, por falta de aceite, de devolução ou de

Banco que protesta duplicatas emitidas por empresa sem assinatura, sem aceite e sem comprovação de prestação de serviços ou entrega de mercadorias, responde solidariamente por prejuízo causado a terceiro... E, nesse caso, as duplicatas não poderiam ser exigidas e deveriam ser cancelados os respectivos protestos... As duplicatas foram protestadas nos meses seguintes, sem a assinatura do apelado e uma delas ainda estava rubricada por terceira pessoa, sem seu consentimento e prévia comunicação

Dados da duplicata No sistema eletrônico deverão constar os dados de apresentação, aceite, devolução e formalização da prova do pagamento; o controle e a transferência de titularidade, se houver; o endosso... O protesto da duplicata deverá ocorrer na praça de pagamento, que será a mesma do domicílio do devedor... Assim como a própria duplicata, o extrato será considerado título executivo extrajudicial, podendo ser apresentado para protesto e também para cobrança judicial

Banco que protesta duplicatas emitidas por empresa sem assinatura, sem aceite e sem comprovação de prestação de serviços ou entrega de mercadorias, responde solidariamente por prejuízo causado a terceiro... E, nesse caso, as duplicatas não poderiam ser exigidas e deveriam ser cancelados os respectivos protestos... As duplicatas foram protestadas nos meses seguintes, sem a assinatura do apelado e uma delas ainda estava rubricada por terceira pessoa, sem seu consentimento e prévia comunicação

Damos, portanto, o nome de duplicata virtual a essa prática introduzida pela informática, sem esquecer que, antes mesmo disso, era admitido o caráter de executividade à duplicata sem aceite, desde que... Protesto de duplicata virtual Estando amparada em lei, mostra-se totalmente válido o protesto de duplicata emitida eletronicamente... A lei exige do sacador o protesto da duplicata para o ajuizamento da ação cambial e lhe confere autorização para efetuar esse protesto por mera indicação - sem a apresentação da duplicata -, concluindo-se

A duplicata é emitida pelo credor (fornecedor do bem ou serviço) e, para ser executada, é preciso o aceite do devedor (comprador do bem ou serviço)... O projeto em análise cria regulamentação para o registro centralizado de duplicatas eletrônicas e prevê a possibilidade de execução sem a necessidade do protesto em cartório... canal oficial da Câmara dos Deputados no YouTube Íntegra da proposta: PL-9327/2017 Reportagem – Ralph Machado Edição – Marcelo Oliveira A reprodução das notícias é autorizada desde que contenha a assinatura

O magistrado ressaltou que, ainda que o art. 13 Lei das Duplicatas autorize o protesto de duplicata sem aceite, o certo é que, ante a ausência de comprovação do negócio jurídico entabulado entre o autor... cambial; (IX) a assinatura do emitente... A CEF apelou sustentando que os títulos foram levados a protestos de maneira legítima, sendo ela terceira de boa-fé na relação consubstanciada da duplicata mercantil sacada pela empresa, não praticando

O magistrado ressaltou que, ainda que o art. 13 Lei das Duplicatas autorize o protesto de duplicata sem aceite, o certo é que, ante a ausência de comprovação do negócio jurídico entabulado entre o autor... cambial; (IX) a assinatura do emitente... A CEF apelou sustentando que os títulos foram levados a protestos de maneira legítima, sendo ela terceira de boa-fé na relação consubstanciada da duplicata mercantil sacada pela empresa, não praticando