Nota Fiscal sem Assinatura/ Ação Monitoria em Notícias

No processo, no entanto, só consta uma nota fiscal emitida pela requerente, duas folhas de papel escritas a lápis e comprovantes de depósito dos valores já quitados... Sem prova escrita, impossível ajuizar ação monitória. Foi o que decidiu um magistrado de Lages, em sentença confirmada pela 4ª Câmara de Direito Civil do TJ... O processo em 1º grau foi extinto pois, para ajuizar-se ação monitória, é necessário prova escrita - certa, líquida e exigível - sem eficácia de título executivo, conforme o Código de Processo Civil

No processo, no entanto, só havia uma nota fiscal emitida pela requerente, duas folhas de papel escritas a lápis e comprovantes de depósito dos valores já quitados... Sem prova escrita, impossível ajuizar ação monitória. Foi o que decidiu o magistrado de Lages e confirmou a 4ª Câmara de Direito Civil do TJ. A T. Terraplanagem ajuizou ação contra J N M... O processo em 1º grau foi extinto, pois para ajuizar ação monitória, é necessário prova escrita - certa, líquida e exigível- sem eficácia de título executivo, conforme o Código de Processo Civil

No processo, no entanto, só havia uma nota fiscal emitida pela requerente, duas folhas de papel escritas a lápis e comprovantes de depósito dos valores já quitados... Sem prova escrita, impossível ajuizar ação monitória. Foi o que decidiu o magistrado de Lages e confirmou a 4ª Câmara de Direito Civil do TJ... O processo em 1º grau foi extinto, pois para ajuizar ação monitória, é necessário prova escrita certa, líquida e exigível- sem eficácia de título executivo, conforme o Código de Processo Civil

No processo, no entanto, só havia uma nota fiscal emitida pela requerente, duas folhas de papel escritas a lápis e comprovantes de depósito dos valores já quitados... Sem prova escrita, impossível ajuizar ação monitória. Foi o que decidiu o magistrado de Lages e confirmou a 4ª Câmara de Direito Civil do TJ... O processo em 1º grau foi extinto, pois para ajuizar ação monitória, é necessário prova escrita - certa, líquida e exigível- sem eficácia de título executivo, conforme o Código de Processo Civil

NOTAS DA REDAÇÃO A ação monitória é disciplinada pelo Código de Processo Civil , em seu artigo 1.102-A : A ação monitória compete a quem pretender, com base em prova escrita sem eficácia de título executivo... Porém, a ação monitória requer apenas provas escritas sem eficácia de título executivo para sua propositura... de ação monitória movida por uma rede de postos de gasolina, que pretendia receber R$ 50.430,06, referentes a mercadorias vendidas

O manejo do pedido por meio da ação monitória traz ao credor maior celeridade na tramitação do processo judicial - em comparação com ação de cobrança pelo procedimento ordinário -, e sua finalidade é a... E atento a isto, o STJ decidiu no REsp nº 1381603/MS que a mensagem eletrônica (e-mail) pode fundamentar o pedido de ação monitória, desde que o juízo se convença da verossimilhança das alegações e da... A prova escrita na plataforma virtual do aplicativo veio fortalecida com a nota fiscal de produtor rural lavrada quando da realização do negócio inadimplido, o que comprovou a efetiva entrega da mercadoria

Boller descartou a alegação de que as notas fiscais não foram juntadas à Ação Monitória, uma vez que essa questão não foi levantada em primeira instância... Como a devedora não arcou com seus débitos, o credor moveu Ação Monitória pagar obter os valores que a ele eram devidos... Além disso, a empresa argumentou que que o posto não apresentou as notas fiscais das transações que originaram a emissão da nota promissória, usando-as para agiotagem

Acrescentou que as notas fiscais trazidas aos autos não têm assinaturas da requerida nos canhotos, o que poderia servir de comprovação da prestação dos trabalhos... "Justamente para não se deixar desamparado o credor é que se criou o instituto da ação monitória", acrescentou a relatora... A 1ª Câmara de Direito Civil do TJ manteve sentença que acolheu embargos contra ação monitória - que viabiliza cobrança de valores com papéis que substituam títulos vencidos - que tentou cobrar R$2,1mil

Acrescentou que as notas fiscais trazidas aos autos não têm assinaturas da requerida nos canhotos, o que poderia servir de comprovação da prestação dos trabalhos... "Justamente para não se deixar desamparado o credor é que se criou o instituto da ação monitória", acrescentou a relatora... A 1ª Câmara de Direito Civil do TJ manteve sentença que acolheu embargos contra ação monitória - que viabiliza cobrança de valores com papéis que substituam títulos vencidos - que tentou cobrar R$2,1mil

Na apelação, o Tribunal de Justiça de Sergipe (TJSE) afastou a prescrição da ação e deu razão à empresa, sob o argumento de que, na ação monitória motivada por cheque prescrito (seis meses após a data... Ele apresentou parecer do Ministério Público estadual, segundo o qual, o exame das notas fiscais convence-nos de que a gasolina não foi entregue aos apelados, dada a ausência da assinatura do comprador... Por causa da devolução de três cheques dele pelo banco, uma empresa de postos de gasolina ajuizou ação monitória. O juízo de primeiro grau extinguiu o processo, com base na ocorrência de prescrição