Nulidade Citação por Edital Penal em Notícias

A pedido do credor, foi feita a citação por edital... não se poderia falar na nulidade de tal citação... Provido o recurso para anular a citação por edital, a ação deve voltar à origem para o processamento regular. A decisão da turma foi unânime. Leia o acórdão

Não tendo sido esgotadas todas as formas de tentativa de citação do réu, resta clara a nulidade da citação por edital... Diante disto, foi determinada a citação por edital do réu, o qual não respondeu ao chamado da Justiça, oportunidade em que foi decretada a suspensão do curso do processo e do prazo prescricional... Com este entendimento a juíza de Direito Maria da Conceição Godoi Bertholini, de Jaboatão dos Guararapes/PE, reconheceu nulidade de citação editalícia e, consequentemente, a suspensão de feito e do prazo

A nova redação dos artigos 420 e 457 , do CPP , não pode ser aplicada aos processos submetidos ao Júri quando houve citação por edital e o réu não compareceu em juízo ou constituiu advogado para defendê-lo... Ao TJ-SP, a defesa pediu a nulidade da intimação da decisão de pronúncia por edital e o reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva... nulidade de todos os atos posteriores

Não se evidencia nulidade quando a citação por edital ocorre em razão de não ser possível a localização de autor de crime que, após o ato, foge do distrito da culpa. 4... NULIDADE DA CITAÇÃO POR EDITAL. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. ART. 366 DO CPP . IMPOSSIBILIDADE DE RETROAÇÃO DA LEI N. 9.271 /1996. DECLARAÇÃO FALSA NO EDITAL DE CITAÇÃO. DILAÇÃO PROBATÓRIA... Contato, cursos de Direito Penal, Processo Penal e Execução Penal, canal do Youtube e mais conteúdo: CLIQUE AQUI

A juíza Cristiana Soares Campos, em sua atuação na 33ª Vara do Trabalho, acolheu o recurso de uma empregada executada, declarando a nulidade da citação efetuada por edital, como também da sentença e dos... Assim, a citação é imprescindível para se iniciar um processo e sua falta ensejará nulidade dos atos processuais... Ela observou que restou frustrada a tentativa de citação da empregada no endereço informado pela empregadora, acarretando a notificação por edital e a prolação da sentença à revelia da empregada ré, bem

NULIDADE. CITAÇÃO POR EDITAL. NÃO OCORRÊNCIA. TODOS OS MEIOS PARA A LOCALIZAÇÃO ESGOTADOS. CUSTÓDIA CAUTELAR. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. 1... Consoante o entendimento desta Corte Superior, depois de efetuadas várias diligências para localização do ora recorrente, é cabível sua citação por edital, como na hipótese. 2... No caso, a prisão preventiva carece de fundamentação idônea, pois decretada tão somente com fundamento na necessidade de se garantir a aplicação da lei penal, tendo sido o recorrente citado por edital

Existem duas subespécies de citação ficta: a) Citação por edital (art. 361); b) Citação por hora certa (art. 362)... Antes da Lei nº 11.719 /2008, quando o réu estava se ocultando, a providência determinada pela legislação era a citação por edital... Isso porque, ao contrário do que ocorre na citação por edital, na citação por hora certa o processo segue seu curso normal e o réu pode ser condenado

A juíza Cristiana Soares Campos, em sua atuação na 33ª Vara do Trabalho, acolheu o recurso de uma empregada executada, declarando a nulidade da citação efetuada por edital, como também da sentença e dos... Assim, a citação é imprescindível para se iniciar um processo e sua falta ensejará nulidade dos atos processuais... Ela observou que restou frustrada a tentativa de citação da empregada no endereço informado pela empregadora, acarretando a notificação por edital e a prolação da sentença à revelia da empregada ré, bem

seu direito de ir e vir, e diante do entendimento pacífico do Superior Tribunal de Justiça de que devem ser esgotadas todas as diligências possíveis para a localização do réu antes de se determinar a citação por edital... por edital, sob pena de nulidade, o Defensor Público Adriano Souto Oliveira, no dia 22 de junho de 2012, ingressou com Habeas Corpus junto ao Tribunal de Justiça do Estado do Pará, pleiteando a anulação... 24/04/2012, em razão de uma condenação a 04 (quatro) anos de prisão, em regime fechado, por supostamente ter cometido o crime de furto qualificado (Art. 155 , § 4º , IV c/c art. 69 , todos do Código Penal

WhatsApp No recurso ordinário, a RTI e a Rei do Aço sustentaram a nulidade da citação por edital, porque as notificações enviadas pelo correio estavam viciadas... Como as notificações por via postal haviam sido devolvidas, o juízo da 12ª Vara do Trabalho de São Paulo (SP) considerou as empresas “em local incerto e não sabido” e determinou a citação por edital... “Uma simples diligência de um oficial de justiça aos endereços teria constatado o equívoco do que foi informado no aviso de recebimento postal e teria evitado a prematura e inválida citação por edital”