Nulidade da Ação Penal por Vício no Inquérito Policial em Notícias

Posteriormente, o inquérito policial foi concluído e a ação penal proposta, em face dos indiciados... Vícios do inquérito policial O inquérito policial, enquanto uma espécie de investigação preliminar exige uma responsabilidade ética do Estado pela condução de uma investigação e posterior julgamento, que... A anulação da ação penal desde o início, em face das provas obtidas através de meios ilícitos

"Eventual vício na prisão em flagrante ou no inquérito policial não tem o liame de contaminar a ação penal, dada a natureza meramente informativa das peças processuais e sua dispensabilidade na formação... a ação penal dele decorrente... questionou a nulidade de inquérito policial realizado pela Polícia Federal em crimes de competência estadual, a Quinta Turma reafirmou a jurisprudência do STJ de que eventual vício no inquérito não compromete

defesa como ocorre após a instauração da ação penal... defesa como ocorre após a instauração da ação penal... a formar a justar causa, para ação penal, quais sejam: 1

É esse o teor, aliás, da Súmula nº 524 do STF (‘Arquivado o inquérito policial por despacho do juiz, a requerimento do Promotor, não pode a ação penal ser iniciada sem novas provas’), a qual, diante da... Não há regra que determine que a ação penal seja proposta tão somente após o fim da investigação policial... não pode a ação penal ser iniciada, sem novas provas")

de Inquérito Policial.”... não apenas deverá ser reconhecida e declarada pelo magistrado, como também irá atingir a ação penal e consequente processo penal decorrente dessa invalidade originária... O inquérito policial, enquanto uma espécie de investigação preliminar, não foge a essa regra

Embora ainda haja vozes sustentando que os vícios do inquérito policial constituem “meras irregularidades” sem o condão de acarretar nulidade no processo penal, há fartos exemplos em sentido contrário... Inquérito policial é indispensável na persecução penal. Revista Consultor Jurídico, dez. 2015. Disponível em: . Acesso em: 06 dez. 2015. [2] ANSELMO, Márcio Adriano... A substituição do termo “inquérito policial” por “investigações de qualquer natureza” indica, em primeiro lugar, que a atuação do advogado na defesa do cliente pode se dar tanto no inquérito policial quanto

Ausência de nulidade - Henrique Neves considerou que o pedido do réu não se sustenta pois o inquérito policial é uma peça investigatória, preparatória da ação penal, cujas conclusões podem ser aceitas... A decisão foi tomada no Habeas Corpus em que o réu alegava a nulidade do inquérito policial que deu origem à ação em andamento no Tribunal Regional Eleitoral de Sergipe (TRE/SE), pelo fato de não ter sido... do inquérito policial é função do Ministério Público e, por isso, não depende de autorização judicial

Ausência de nulidade - Henrique Neves considerou que o pedido do réu não se sustenta pois o inquérito policial é uma peça investigatória, preparatória da ação penal, cujas conclusões podem ser aceitas... A decisão foi tomada no Habeas Corpus em que o réu alegava a nulidade do inquérito policial que deu origem à ação em andamento no Tribunal Regional Eleitoral de Sergipe (TRE/SE), pelo fato de não ter sido... do inquérito policial é função do Ministério Público e, por isso, não depende de autorização judicial

Por unanimidade, a Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) concedeu habeas corpus de ofício para extinguir, por ausência de justa causa, a Ação Penal (AP) 933, ajuizada contra o deputado federal... Seguindo o entendimento do relator, os ministros da Segunda Turma votaram pela concessão de habeas corpus de ofício para extinguir a ação penal contra Veneziano Vital do Rego por ausência de justa causa... nos termos do artigo 395 , inciso III , do Código de Processo Penal , diante da nulidade do procedimento investigatório

Por unanimidade, a Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) concedeu habeas corpus de ofício para extinguir, por ausência de justa causa, a Ação Penal (AP) 933, ajuizada contra o deputado federal... Seguindo o entendimento do relator, os ministros da Segunda Turma votaram pela concessão de habeas corpus de ofício para extinguir a ação penal contra Veneziano Vital do Rego por ausência de justa causa... nos termos do artigo 395 , inciso III , do Código de Processo Penal , diante da nulidade do procedimento investigatório