Condenação Apenas com Base no Inquérito Policial em Notícias

É ilegal basear uma condenação apenas em delação feita durante inquérito policial, entendeu o desembargador Vico Mañas, do 6º Grupo de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo, ao absolver... Não há imagens comprovando a participação do revisionando, de modo que não se pode concluir que ele seja o autor do delito em concurso de agentes, apenas com base em suspeitas e indícios apresentados pelas... A condenação foi baseada em depoimentos colhidos durante a investigação policial. Um dos acusados negou participação no crime, tendo apontado o condenado e um outro homem como autores

O voto do Relator Entendeu o Juiz Relator que "condenação não se pode fundar exclusivamente nos elementos informativos do inquérito policial." “[...]... Valor Probatório A doutrina discute acaloradamente acerca da possibilidade de que elementos probatórios colhidos durante o inquérito policial sejam utilizados como fundamento para a condenação do réu... É corolário inevitável da garantia da contraditoriedade da instrução criminal que a condenação não se pode fundar exclusivamente nos elementos informativos do inquérito policial, sequer ratificados no

como submeter o paciente ao Tribunal do Júri com base em uma declaração colhida no inquérito policial e não corroborada em juízo... A 6ª turma do STJ anulou o processo de homem condenado por homicídio no Tribunal do Júri com base, exclusivamente, em depoimento colhido na fase do inquérito policial... O colegiado considerou que não havia como submeter o paciente ao Tribunal do Júri com base em uma declaração colhida no inquérito e não corroborada em juízo

Naturalmente o princípio de ampla defesa não se dá ao inquérito policial, que é apenas um procedimento administrativo de investigação inquisitorial... O inquérito policial não é só instrumento da denúncia ou queixa... Compreender o inquérito policial como instrumento da denúncia ou queixa

elementos de prova já documentados no inquérito policial... No âmbito desta Corte, com base nessa mesma premissa, as duas Turmas que integram a Terceira Seção já concederam acesso ao inquérito policial a advogados das vítimas, pois deve "ser assegurado à suposta... Exemplificativamente: "Não é possível a intervenção do assistente de acusação durante o inquérito policial

No presente caso, conforme o levantamento do TJ/MG, as qualificadoras do art. 121 , § 2º , I e IV , do CP se fundamentam apenas em um testemunho indireto (hearsay testimony), colhido no inquérito policial... Não há produção de prova, mas somente coleta de elementos informativos, durante o inquérito policial... Se o Tribunal não identificar nenhuma prova judicializada sobre determinado elemento essencial do crime, mas somente indícios oriundos do inquérito policial, há duas situações possíveis: ou o aresto é

O Supremo Tribunal Federal, julgou procedente um HC ( HC 172606 ), para anular condenação imposta e absolver da acusação do crime de roubo uma pessoa condenada apenas por reconhecimento fotográfico em... fase de inquérito, não confirmado por testemunhas na instrução do processo... O Ministro Alexandre de Morais concedeu HC ao acusado, para reverter a condenação de sete anos de reclusão anteriormente aplicada pelo Tribunal de Justiça de São Paulo

"Há, inclusive, sérias dúvidas sobre a validade do procedimento realizado durante o inquérito policial, seja pelas contradições apresentadas no relatório final da autoridade policial, seja pelo desmentido... Alexandre anulou condenação baseada apenas em reconhecimento fotográfico Carlos Moura/SCO/STF "A presunção de inocência condiciona toda condenação a uma atividade probatória produzida pela acusação e veda... Com base nesse entendimento, o ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal, anulou condenação baseada unicamente em reconhecimento fotográfico, que não foi confirmado por testemunhas

Na fase do inquérito policial, um dos autores do crime confessou e apontou o envolvimento da mulher como coautora. Ela foi presa em flagrante em 2016 e condenada em primeira instância em 2018... Ao STJ, a defesa argumentou que a condenação se fundamentou exclusivamente no depoimento tomado no inquérito, o que contraria o devido processo legal... não é possível manter a condenação"

O ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ) Rogerio Schietti Cruz concedeu liminar em habeas corpus para suspender a condenação de um jovem acusado de roubo, a qual teve como base apenas o reconhecimento... Irregularidades O ministro Schietti afirmou que a sentença condenatória se apoiou integralmente no reconhecimento realizado durante o inquérito policial, mas para isso não foram respeitadas as normas previstas... Segundo o relator, a jurisprudência do STJ estabelece que o reconhecimento de pessoa sem a observância do devido procedimento legal "não poderá servir de lastro a eventual condenação, mesmo se confirmado