Nulidade da Busca e Apreensão em Notícias

Subsidiariamente, solicita a concessão de habeas corpus de ofício para declarar a nulidade do ato de busca e apreensão. RP/CR... Na reclamação, o órgão requer liminar para suspender os efeitos da busca e apreensão no apartamento funcional da senadora Gleisi Hoffmann... A Mesa do Senado Federal ajuizou no Supremo Tribunal Federal (STF) a Reclamação (RCL) 24473 para anular a decisão da Justiça Federal que determinou busca e apreensão no apartamento funcional da senadora

Subsidiariamente, solicita a concessão de habeas corpus de ofício para declarar a nulidade do ato de busca e apreensão.FONTE: STF... Na reclamação, o órgão requer liminar para suspender os efeitos da busca e apreensão no apartamento funcional da senadora Gleisi Hoffmann... A Mesa do Senado Federal ajuizou no Supremo Tribunal Federal (STF) a Reclamação (RCL) 24473 para anular a decisão da Justiça Federal que determinou busca e apreensão no apartamento funcional da senadora

Subsidiariamente, solicita a concessão de habeas corpus de ofício para declarar a nulidade do ato de busca e apreensão. RP/CR... Na reclamação, o órgão requer liminar para suspender os efeitos da busca e apreensão no apartamento funcional da senadora Gleisi Hoffmann... A Mesa do Senado Federal ajuizou no Supremo Tribunal Federal (STF) a Reclamação (RCL) 24473 para anular a decisão da Justiça Federal que determinou busca e apreensão no apartamento funcional da senadora

Subsidiariamente, solicita a concessão de habeas corpus de ofício para declarar a nulidade do ato de busca e apreensão... Na reclamação, o órgão requer liminar para suspender os efeitos da busca e apreensão no apartamento funcional da senadora Gleisi Hoffmann... A Mesa do Senado Federal ajuizou no Supremo Tribunal Federal (STF) a Reclamação (RCL) 24473 para anular a decisão da Justiça Federal de São Paulo de busca e apreensão no apartamento funcional da senadora

Segundo a defesa, o requerimento de busca e apreensão teria sido concedido de forma genérica e sem fundamentação... A relatora do processo, ministra Rosa Weber, destacou que a ordem de busca e apreensão observou o dispositivo contido no artigo 243 do Código de Processo Penal ( CPP )... de diligência de busca e apreensão conduzida em sua residência e na empresa da qual é sócio, a Smar Industrial, de Ribeirão Preto (SP), em investigação por suspeita de fraude tributária

Segundo a defesa, o requerimento de busca e apreensão teria sido concedido de forma genérica e sem fundamentação... A relatora do processo, ministra Rosa Weber, destacou que a ordem de busca e apreensão observou o dispositivo contido no artigo 243 do Código de Processo Penal ( CPP )... de diligência de busca e apreensão conduzida em sua residência e na empresa da qual é sócio, a Smar Industrial, de Ribeirão Preto (SP), em investigação por suspeita de fraude tributária

Segundo a defesa, o requerimento de busca e apreensão teria sido concedido de forma genérica e sem fundamentação... A relatora do processo, ministra Rosa Weber, destacou que a ordem de busca e apreensão observou o dispositivo contido no artigo 243 do Código de Processo Penal ( CPP )... de diligência de busca e apreensão conduzida em sua residência e na empresa da qual é sócio, a Smar Industrial, de Ribeirão Preto (SP), em investigação por suspeita de fraude tributária

Dispositivo À vista do exposto, concedo a ordem para reconhecer a nulidade, por ausência de fundamentação idônea, da decisão que deferiu medida de busca e apreensão, bem como de todas as provas colhidas... Diante de todas essas considerações, entendo ser o caso de conceder a ordem de habeas corpus, a fim de reconhecer a nulidade da busca e apreensão, o que torna imprestável, no caso concreto, a prova ilicitamente... A defesa busca a absolvição do paciente, sob o argumento, em síntese, de que a decisão que deferiu a busca e apreensão na residência dele e culminou com a apreensão da arma de fogo carece de fundamentação

Recurso em habeas corpus provido, a fim de reconhecer a nulidade da busca e apreensão de todos os bens efetuada em setembro de 2019 durante o cumprimento de mandado de prisão expedido em desfavor do ora... REALIZAÇÃO DE DILIGÊNCIA DE BUSCA E APREENSÃO. AUSÊNCIA DE PRÉVIA AUTORIZAÇÃO JUDICIAL. DESVIO DE FINALIDADE E FISHING EXPEDITION. ILICITUDE DAS PROVAS OBTIDAS... Porque reconhecida a ilicitude das provas obtidas em desfavor do recorrente por meio da medida de busca e apreensão – da qual resultou, entre outros, a apreensão de celulares –, bem como de todas as provas

Ante o exposto, dou provimento ao recurso em habeas corpus, para reconhecer a nulidade da busca e apreensão realizada e das provas dela derivadas, com seu consequente desentranhamento ( RHC nº 130.197... De fato, a própria decisão que deferiu a busca e apreensão destaca que a investigação se refere a quantias repassadas pela União para combate à pandemia deCovid-19,relativaaohospitaldecampanhanoestádionacional... chamada teoria do juízo aparente, a qual abre margem para posterior ratificação de atos judiciais emanados por autoridade aparentemente competente, tendo em vista que“a própria decisão que deferiu a busca e apreensão