Nulidade da Cdas por Ausência de Fato Gerador em Notícias

A partir da declaração de nulidade, o magistrado reconheceu a decadência do crédito tributário relacionado à CDA, que teve como fato gerador multa ambiental no valor original de R$ 18.557,00, declarando... Defendendo a tese de ausência de notificação pessoal, o embargante ingressou em Juízo requerendo a nulidade da CDA que a originou e o consequente arquivamento do processo, em virtude da decadência, conhecido... “O que acarreta na nulidade do procedimento de constituição do crédito tributário que, por absolutamente impróprio à espécie, implica nulidade da CDA objeto da execução embargada”, acrescentou

Nulidade da CDA O caso trata de embargos à execução fiscal opostos pela empresa Torre Empreendimentos... A competência para cobrança do ISS sobre fatos geradores ocorridos na vigência do Decreto-Lei 406/68 é do município onde fica situado o estabelecimento prestador do serviço... “No caso dos autos, incontroverso que se trata de valores cujos fatos geradores ocorreram na vigência do Decreto-Lei 406 (outubro/2002 a julho/2003), o que autoriza a cobrança do ISS pelo município de

Nulidade da CDA O caso trata de embargos à execução fiscal opostos pela empresa Torre Empreendimentos... A competência para cobrança do ISS sobre fatos geradores ocorridos na vigência do Decreto-Lei 406/68 é do município onde está situado o estabelecimento prestador do serviço... “No caso dos autos, incontroverso que se trata de valores cujos fatos geradores ocorreram na vigência do Decreto-Lei 406 (outubro/2002 a julho/2003), o que autoriza a cobrança do ISS pelo município de

Nulidade da CDA O caso trata de embargos à execução fiscal opostos pela empresa Torre Empreendimentos... A competência para cobrança do ISS sobre fatos geradores ocorridos na vigência do Decreto-Lei 406/68 é do município onde está situado o estabelecimento prestador do serviço... No caso dos autos, incontroverso que se trata de valores cujos fatos geradores ocorreram na vigência do Decreto-Lei 406 (outubro/2002 a julho/2003), o que autoriza a cobrança do ISS pelo município de Aracaju

Nulidade da CDA O caso trata de embargos à execução fiscal opostos pela empresa Torre Empreendimentos... A competência para cobrança do ISS sobre fatos geradores ocorridos na vigência do Decreto-Lei 406/68 é do município onde está situado o estabelecimento prestador do serviço... “No caso dos autos, incontroverso que se trata de valores cujos fatos geradores ocorreram na vigência do Decreto-Lei 406 (outubro/2002 a julho/2003), o que autoriza a cobrança do ISS pelo município de

Nulidade da CDA O caso trata de embargos à execução fiscal opostos pela empresa Torre Empreendimentos... A competência para cobrança do ISS sobre fatos geradores ocorridos na vigência do Decreto-Lei 406/68 é do município onde está situado o estabelecimento prestador do serviço... “No caso dos autos, incontroverso que se trata de valores cujos fatos geradores ocorreram na vigência do Decreto-Lei 406 (outubro/2002 a julho/2003), o que autoriza a cobrança do ISS pelo município de

da CDA... de fato gerador e requerendo a decretação de nulidade do auto, mas não logrou êxito; a Lei Complementar nº 56 /87, vigente à época, possui um rol taxativo de serviços tributáveis pelo ISS, e o Código... De acordo com o relator, restou demonstrados, no caso, os fatos geradores previstos na Lei Complementar nº 56 /87 e a competência do agente público autuador, não havendo, portanto, que se falar em nulidade

da CDA... de fato gerador e requerendo a decretação de nulidade do auto, mas não logrou êxito; a Lei Complementar nº 56 /87, vigente à época, possui um rol taxativo de serviços tributáveis pelo ISS, e o Código... De acordo com o relator, restou demonstrados, no caso, os fatos geradores previstos na Lei Complementar nº 56 /87 e a competência do agente público autuador, não havendo, portanto, que se falar em nulidade

Ausente a atividade empresarial, inexiste o fato gerador do tributo e, consequentemente, a tributação... Defendendo que as autuações feitas após a ‘‘baixa’’ da empresa são irregulares, pediu o reconhecimento da nulidade dos autos de infração e da intimação, além da prescrição... ‘‘Ainda, cumpre ressalvar que a ausência de comunicação da cessação da atividade à Fazenda Municipal, quando muito, poderia constituir infração administrativa, mas não a cobrança, mormente porque, reitera-se

A competência para cobrança do ISS sobre fatos geradores ocorridos na vigência do decreto-lei 406/68 é do município onde está situado o estabelecimento prestador do serviço... A empresa sustentou a nulidade da Certidão da Dívida Ativa (CDA), pois seriam indevidas as cobranças de ISS efetuadas pelo município de Aracaju, já que os serviços foram realizados em outras localidades... ausência de fundamento legal e a desproporcionalidade da multa, entre outras