Por ausência de fato gerador de ISS, TJ-SP anula multa cobrada de empresa
Quando uma empresa não presta serviços a outras de forma contínua, não há fato gerador de pagamento do ISS... O perito confirmou que os contadores apenas realizaram o cadastro de empresas no registro municipal, mas não prestaram mais nenhum serviço, o que afasta a ocorrência de fato gerador de ISS