Nulidade da Decisão Administrativa e da Multa em Notícias

Na decisão, o Tribunal declarou a nulidade das sanções administrativas, em harmonia com art. 61-A que se refere é autorizada, a continuidade das atividades agrossilvipastoris em áreas de preservação permanente... A decisao do TJ-MG rejeitou a apelação do Estado de Minas Gerais, para reformar a Sentença que declarou nula a sanção administrativa imposta, pelos autos de infração, sob a alegação de atividades agrossilvipastoril... Vale ressaltar que a área é objeto de uma servidão administrativa para transmissão de linhas de energia elétrica

No agravo, ele pediu a nulidade da decisão por não ter sido fundamentada e sustentou que é legal o uso dos recursos do Fundo para a recuperação do viaduto... A ação de improbidade administrativa discute se houve omissão do secretário e do prefeito Bruno Covas (PSDB), além do uso indevido de recursos do Fundo de Multas para reparar o viaduto na Marginal Pinheiros... A liminar é desta segunda-feira (14/10) e suspende decisão de primeira instância que, segundo a desembargadora, não individualizou a conduta dos corréus

Decisões administrativas devem ser motivadas e não podem ser genéricas ou se apoiar em elementos inexistentes... Clique aqui para ler a decisão do juiz Gustavo Moreira Mazzilli. Pr ocesso 0010534-63.2014.4.01.3810... O juiz federal, ao julgar procedente o pedido de nulidade, entendeu que processo administrativo pela ANTT não motivado devidamente

NULIDADE DA DECISÃO DE RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. OFENSA AO ARTIGO 514 DO CPP . IMPOSSIBILIDADE. INOCORRÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL... ADVOCACIA ADMINISTRATIVA. ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. RÉUS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS. DEFESA PRELIMINAR DO ART. 514 DO CPP NÃO OPORTUNIZADA. NULIDADE RELATIVA. PRECLUSÃO. SÚMULA Nº 330 DO STJ... PROPORCIONALIDADE DA PENA DE MULTA. VALOR DO DIA-MULTA. INDEFERIMENTO DA ISENÇÃO DA PENA DE MULTA. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. REQUERIMENTO DA GRATUIDADE JUDICIÁRIA E COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA EXECUÇÃO

Na via judicial, requereu indenização por dano moral e as declarações de nulidade das duas multas... Ela chegou a pedir a anulação das multas pela via administrativa, mas a solicitação foi negada porque foi apresentada fora do prazo legal e para o órgão distinto do atuador... A decisão é da 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça ao cassar acórdão do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul

Estado impõe multas aos administrados em desrespeito ao devido processo administrativo... INEFICIÊNCIA ADMINISTRATIVA E COMPORTAMENTO CONTRADITÓRIO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA (VENIRE CONTRA FACTUM PROPRIUM), EM AFRONTA AOS PRINCÍPIOS DA MORALIDADE E COERÊNCIA ADMINISTRATIVA... Compartilho ementa de recente decisão do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro em demanda de minha autoria, a fim de que mais pessoas possam entender o que deve ser feito em casos nos quais o

Na via judicial, requereu indenização por dano moral e as declarações de nulidade das duas multas... Ela chegou a pedir a anulação das multas de trânsito pela via administrativa, mas a solicitação foi negada porque foi apresentada fora do prazo legal e para o órgão distinto do atuador... A decisão é da 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça ao cassar acórdão do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul

Entretanto, os requerentes alegaram que não receberam notificação de autuação, mas apenas a de penalidade para pagamento de multa, razão pela qual interpuseram sucessivos recursos na esfera administrativa... Para o relator da apelação, desembargador Paulo Barcellos Gatti, é incontroversa a nulidade do auto de infração, uma vez que a ausência de notificação da autuação torna nula a multa pela falta de cientificação... A decisão determinou, ainda, que a Fazenda do Estado pague indenização aos autores de R$ 5 mil, a título de danos morais

Assim, não há que se falar em nulidade da decisão por ausência de fundamentação. E que na defesa o único argumento apresentado foi a guerra de preços existentes entre os postos da Capital... A multa foi reduzida de R$ 20.000 para R$ 5.000, consoante o art. 57 do CDC . O empresário, por sua vez insatisfeito recorreu da decisão, pleiteando o reconhecimento da nulidade do auto de infração... O relator do processo foi o Juiz Marcos William de Oliveira, que em seu voto destacou que a decisão administrativa foi fundamentada

Assim, não há que se falar em nulidade da decisão por ausência de fundamentação. E que na defesa o único argumento apresentado foi a guerra de preços existentes entre os postos da Capital... A multa foi reduzida de R$ 20.000 para R$ 5.000, consoante o art. 57 do CDC . O empresário, por sua vez insatisfeito recorreu da decisão, pleiteando o reconhecimento da nulidade do auto de infração... O relator do processo foi o Juiz Marcos William de Oliveira, que em seu voto destacou que a decisão administrativa foi fundamentada