Ausência de Auto de Infração Execução Fiscal em Notícias

A Execução Fiscal 2003.34.00.043802-0, por sua vez, refere-se à reincidência ao citado auto de infração, em razão da ampliação da aludida casa de alvenaria... A magistrada aduziu que consta nos autos que a Execução Fiscal 2003.34.00.043801-6 refere-se ao Auto de Infração 336749-D, decorrente da construção de uma casa de alvenaria em área limítrofe ao Parque... O órgão alega que a dívida em questão não é ilíquida, uma vez que cada um dos débitos se refere a um auto de infração diferente, sendo o último deles motivado por reincidência da executada

A demanda de execução fiscal foi ajuizada pelo Município de Campinas contra a Fepasa – Ferroviária Paulista S/A, para cobrança de IPTU e Taxas dos exercícios de 1991 a 1995... Constatada a nulidade da Certidão de Dívida Ativa que instruiu a execução fiscal, resta prejudicada a análise da questão relacionada à imunidade recíproca. Agravo desprovido”... Com base na legislação mencionada o juiz federal da 1ª Vara da Subseção Judiciária de São Carlos, Execução Fiscal nº 0000129-08.1XXX.403.6XX5 (processo conduzido pelo escritório Augusto Fauvel de Moraes

Assim, não é ilegal a lavratura de auto de infração pela falta de apresentação dos livros fiscais, pois essa é uma obrigação acessória do contribuinte... Na ação de embargos à execução fiscal ajuizada na 5ª Vara Cível da Comarca de São Leopoldo, a empresa argumentou que as CDAs que instruíram a execução fiscal são nulas, já que não poderia ter sido multada... Além disso, afirmou que o contribuinte foi devidamente notificado dos autos de infração e do Termo de Encerramento da Ação Fiscal

“Não há que se falar em inconstitucionalidade, ou mesmo ofensa ao princípio da legalidade na atuação fiscalizatória da Vigilância Sanitária, tendo em vista que o auto de infração e de interdição foram... A juíza da Vara de Execução Fiscal da Fazenda Pública Estadual, Joseliza Alessandra Vanzela Turine, julgou improcedente a ação de nulidade movida por um hospital da Capital em face do Estado de MS... administrativo indica especificamente as condutas contrárias à lei, bem como a sanção correspondente, motivo pelo qual não há que se falar em ausência de fundamentação dos autos de infração e interdição

o trânsito em julgado sem pagamento ou parcelamento fosse a mesma inscrita no Cadim e na Dívida Ativa para a competente Execução Fiscal... Insatisfeito com a reprimenda, o embargante apresentou defesa ao auto de infração, todavia, em decisão administrativa o órgão fiscalizador manteve a multa e determinou a ciência ao requerente, e que após... O embargante informou também, em sua petição inicial, não ter mudado de domicílio e que o seu endereço constava no auto de infração e nos termos de apreensão, notificação, inspeção, e na relação de pessoas

F., como um dos réus da Execução Fiscal 98.0057908-7... (CDA) como corresponsável, não se discute a possibilidade de se redirecionar a execução fiscal, independentemente de qualquer prova, já que o título executivo extrajudicial tem presunção de legitimidade... Entretanto, a relatora do processo no TRF2, juíza federal convocada Geraldine Pinto Vidal de Castro, explicou em seu voto que, quando o nome do sócio consta da Execução Fiscal e da Certidão de Dívida Ativa

ao órgão ambiental documentos que comprovem a regularização da situação que deu causa à lavratura do auto de infração... procedimento da nova infração, do qual se fará constar, por cópia, o auto de infração anterior e o julgamento que o confirmou. § 2o Antes do julgamento da nova infração, a autoridade ambiental deverá... O processo administrativo para apuração de infração ambiental deve observar os seguintes prazos máximos: I - vinte dias para o infrator oferecer defesa ou impugnação contra o auto de infração, contados

Auto de Infração O juízo da Apelação nº 1002250-19.2020.8.26.0024 , declarou que o auto de infração atende aos requisitos da o art. 2º , § 6º da Lei 6.830 /80, o que demonstra a clareza do ato municipal... Aberto Auto de Infração, a instituição bancária, em sua defesa administrativa, alegou a falta de juntada de comprovação que demonstrasse a irregularidade de atendimento, ainda sustentou que não há como... seu poder de polícia em garantia à segurança dos consumidores dos serviços bancários. ______________________________________________________ Apelação 1002250-19.2020.8.26.0024 - Ementa: APELAÇÃO – EXECUÇÃO FISCAL

A Quarta Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF2) decidiu, por unanimidade, confirmar a sentença que manteve o autor, J.J.M.F., como um dos réus da Execução Fiscal 98.0057908... (CDA) como corresponsável, não se discute a possibilidade de se redirecionar a execução fiscal, independentemente de qualquer prova, já que o título executivo extrajudicial tem presunção de legitimidade... Entretanto, a relatora do processo no TRF2, juíza federal convocada Geraldine Pinto Vidal de Castro, explicou em seu voto que, quando o nome do sócio consta da Execução Fiscal e da Certidão de Dívida Ativa

A Quarta Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF2) decidiu, por unanimidade, confirmar a sentença que manteve o autor, J.J.M.F., como um dos réus da Execução Fiscal 98.0057908... (CDA) como corresponsável, não se discute a possibilidade de se redirecionar a execução fiscal, independentemente de qualquer prova, já que o título executivo extrajudicial tem presunção de legitimidade... Entretanto, a relatora do processo no TRF2, juíza federal convocada Geraldine Pinto Vidal de Castro, explicou em seu voto que, quando o nome do sócio consta da Execução Fiscal e da Certidão de Dívida Ativa