STJ: Bem de família é penhorável se oferecido como garantia
Posteriormente, buscaram a declaração de nulidade da alienação incidente sobre o imóvel, por se tratar de bem de família, pedindo que fosse reconhecida sua impenhorabilidade... De acordo com a relatora, esse entendimento leva à conclusão de que, embora o bem de família seja impenhorável mesmo quando indicado à penhora pelo próprio devedor, a penhora não há de ser anulada “em... De acordo com a ministra, a vontade do proprietário é soberana ao colocar o próprio bem de família como garantia