Nulidade do Edital de Convocação e da Assembléia Geral em Notícias

Sob pena de nulidade, o edital de convocação da Assembléia Geral deverá conter, obrigatoriamente, a descrição de quem a convoca, data, hora e local de sua realização, dispositivos legais e estatutários... EDITAL DE CONVOCAÇÃO DE ASSEMBLEIA GERAL ESPECÍFICA – ALTERAÇÃO ESTATUTÁRIA DIA 05/04/2014 (sábado) às 10:00h em primeira convocação e 10:15h em segunda convocação, a se realizar na Sede do SINDJUFE/MS... As reuniões da Assembléia Geral somente iniciar-se-ão, em primeira convocação, com a presença mínima de 1/5 (um quinto) dos filiados. § 4º

Um dos vícios, segundo ele, foi no edital de convocação, “que não colocou à disposição do acionista o relatório da administração sobre os negócios sociais, a cópia das demonstrações financeiras, muito... “Tais vícios comprometem a lisura da assembleia geral e impactam diretamente o conteúdo de suas deliberações, por encerrarem ofensa a direito essencial do acionista", afirmou... A decisão se deu em ação movida por um acionista minoritário, que pediu a nulidade de uma assembleia geral ordinária em que foi aprovado o balanço financeiro da companhia

Na sentença proferida, o Juiz Paulo Madeira entendeu que a Assembléia Geral realizada no dia 25 de Julho de 2009 foi inteiramente irregular, e que foi de encontro ao Art. 27 do Estatuto da Associação dos... compreendendo que não foram provados os danos materiais e morais requeridos, julgando procedente, em parte, o pedido para declarar nulos todos os atos de destituição da Diretoria da entidade, a contar do Edital de Convocação... de Convocação do dia 15 de Julho de 2009

Ante a afronta ao disposto no art. 38 do Estatuto, o Congresso acolheu integralmente o recurso, para o fim de reconhecer a integral nulidade da citada Assembléia, ante o vício de convocação, pela unanimidade... Aprovou-se, por unanimidade, a alteração do caput do artigo 38 do Estatuto, que passa a ter a seguinte redação: “Art. 38 - As Assembléias Gerais serão convocadas pelos coordenadores Gerais do SINJUSPAR... março de 2013, conforme a pauta oficial aprovada naquele ato e que foram as seguintes: 1) Decidir, com base no artigo 33, alínea “e”, do Estatuto do Sinjuspar, acerca do recurso interposto contra a assembléia geral

Caberá ao Presidente: a) convocar a eleição ou pleito eleitoral; b) publicar o edital da primeira, segunda e terceira convocação das Assembleias, com as respectivas datas; c) convocar Assembleia Geral... O Edital de Convocação das eleições deverá conter obrigatoriamente: a) data, local e horário para votação; b) prazo para registro das chapas; c) data, horário e local da segunda e terceira votações... recurso à Assembleia Geral no prazo de 15 dias úteis

Ou seja, após o reconhecimento da irregularidade contida no plano, o processo volta praticamente ao início, com nova publicação de editais, prazo para objeção, convocação da assembleia etc... Inexigibilidade de prévia convocação da AGC Credores para deliberação. Nulidade da cláusula declarada de ofício.”... Inserção de ofício, dispensando-se a convocação de AGC. Reconhecimento, ainda, da nulidade referente à cláusula que prevê a obrigação de baixa nos protestos

A Assembléia teve início em segunda chamada, às 10h:30min, sendo o ato presidido pelo Coordenador Geral, JAIR APARECIDO DO NASCIMENTO, que procedeu a leitura do edital de convocação... de Convocação de Assembléia Geral Extraordinária, publicado em 28/11/2011, no site do SINJUSPAR, e no dia 29/11/2011, no Jornal Gazeta do Povo, com a seguinte ordem do dia: Deliberação sobre critérios... que a sua não exibição poderia gerar a nulidade do ato

Raul Quental). - ASSEMBLÉIA GERAL - FALTA DE CONVOCAÇÃO REGULAR - NULIDADE - "Deliberação. É nula a aprovação de contas pela Assembléia Geral não convocada com tal finalidade... para apreciação de atos de relevância para vida do Condomínio, necessário se faz comunicação prévia no edital de convocação... Juiz Plínio Cachuba). - ASSEMBLÉIA GERAL - "Irregular. Falta de convocação de Condômino. Eleição de Síndico. Nulidade. Cobrança de despesas. Carência de ação. Nesse sentido a manifestação de J

Segundo os autos, o edital de convocação, que não chegou ao parlamentar, não tinha as assinaturas dele, como líder do PMDB na Assembleia Legislativa de Minas Gerais; do presidente do partido e de outros... Ele requereu antecipação de tutela para anular o edital de convocação da reunião ocorrida na tarde do dia 30 de outubro e consequentemente a anulação da designação da comissão provisória de Belo Horizonte... Pediu ainda que, caso o juiz considere válida a reunião, determine a nulidade da designação da comissão, devido ao duplo cargo já exercido por um de seus membros

Explico: no dia 27 de abril o Centro Acadêmico Afonso Pena, da Faculdade de Direito da UFMG, lançou uma convocatória de Assembleia Geral Extraordinária (AGE) com o objetivo de discutir o momento político... A pauta de convocação da Assembleia elencava os seguintes pontos para discussão e deliberação: 1... Na década de 80, o CAAP foi um dos coordenadores das "Diretas Já" em Minas Gerais e acompanhou a Assembleia Nacional Constituinte em 86