Audiência realizada sem a presença de juiz é nula
Atribuição As unidades da AGU apontaram que houve ofensa ao devido processo legal, pois a Lei nº 12.153 /09 dispõe que caber ao conciliador, sob a supervisão do juiz, conduzir a audiência de conciliação... Foi realizada, então, audiência de conciliação, instrução e julgamento, mas sem a presença do magistrado – ou seja, apenas com a figura do conciliador... As procuradorias da AGU recorreram, então, à Turma Recursal, defendendo a nulidade da audiência