Falta de intimação do MP anula decisão que fixou precatório de R$ 118 milhões

há 5 anos

O Plenário do Conselho Nacional de Justiça ratificou, na terça-feira (19/2), liminar concedida pelo corregedor nacional de Justiça, ministro Humberto Martins, para suspender o pagamento de precatório devido pelo município de Porto Velho (RO) no valor de R$ 118 milhões.

No caso, o promotor de Justiça titular da Defesa Administrativa e Patrimônio Público de Porto Velho formulou pedido de providências contra o Tribunal de Justiça de Rondônia, com o objetivo de anular uma audiência realizada no dia ...

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