O Art. 265 do Código Civil Dispõe Que a Solidariedade Não se Presume em Notícias

Relator do processo, o ministro Brito Pereira acatou a tese da defesa, explicando que a solidariedade não se presume, mas resulta de lei ou da vontade das partes (artigo 265 do Código Civil )... Em recurso ao TST, o município de Lucélia alegou que o decreto de intervenção não prevê sua responsabilidade quanto aos encargos trabalhistas da Irmandade... Conforme a sentença, esse tipo de intervenção não configura sucessão de empregadores, e os vínculos de emprego continuam a existir unicamente com a Santa Casa

“Observado o princípio geral insculpido no artigo 265 do Código Civil , segundo o qual a solidariedade entre devedores não se presume, resultando ou da lei ou do acordo de vontade das partes, apenas deve... Segundo ela, a disposição contida no artigo 28 do CDC se restringe a criar hipótese de solidariedade entre as participantes, e não entre estas e o próprio consórcio... “Ademais, impende assinalar que a solidariedade que ora se propugna não impede, de forma alguma, que a consorciada prejudicada por ato praticado por outra participante insurja-se regressivamente contra

Relator do processo, o ministro Brito Pereira deu razão à tese da defesa, explicando que a solidariedade não se presume, mas resulta de lei ou da vontade das partes (artigo 265 do Código Civil )... O fato de uma prefeitura fazer uma intervenção na Santa Casa não faz com que tenha responsabilidade sobre dívidas trabalhistas da instituição... Conforme a sentença, esse tipo de intervenção não configura sucessão de empregadores, e os vínculos de emprego continuam a existir apenas com a Santa Casa

“Observado o princípio geral insculpido no artigo 265 do Código Civil , segundo o qual a solidariedade entre devedores não se presume, resultando ou da lei ou do acordo de vontade das partes, apenas deve... Segundo ela, a disposição contida no artigo 28 do CDC se restringe a criar hipótese de solidariedade entre as participantes, e não entre estas e o próprio consórcio... “Ademais, impende assinalar que a solidariedade que ora se propugna não impede, de forma alguma, que a consorciada prejudicada por ato praticado por outra participante insurja-se regressivamente contra

A solidariedade não se presume, resulta da lei ou da vontade das partes, é o que estabelece o artigo 265 do Código Civil... Ainda sobre a solidariedade ativa, é importante destacar três artigos do Código Civil muito recorrentes nos concursos: Art. 268... NOTAS DA REDAÇAO Obrigação Solidária: o conceito trazido pelo Código Civil , artigo 264 é o seguinte Existe solidariedade quando na mesma obrigação concorre uma pluralidade de credores ou de devedores

“Observado o princípio geral insculpido no artigo 265 do Código Civil , segundo o qual a solidariedade entre devedores não se presume, resultando ou da lei ou do acordo de vontade das partes, apenas deve... Segundo ela, a disposição contida no artigo 28 do CDC se restringe a criar hipótese de solidariedade entre as participantes, e não entre estas e o próprio consórcio... “Ademais, impende assinalar que a solidariedade que ora se propugna não impede, de forma alguma, que a consorciada prejudicada por ato praticado por outra participante insurja-se regressivamente contra

“Observado o princípio geral insculpido no artigo 265 do Código Civil , segundo o qual a solidariedade entre devedores não se presume, resultando ou da lei ou do acordo de vontade das partes, apenas deve... Segundo ela, a disposição contida no artigo 28 do CDC se restringe a criar hipótese de solidariedade entre as participantes, e não entre estas e o próprio consórcio... “Ademais, impende assinalar que a solidariedade que ora se propugna não impede, de forma alguma, que a consorciada prejudicada por ato praticado por outra participante insurja-se regressivamente contra

decorre da lei ou do contrato, e não se presume”... dos correntistas especificamente em relação à instituição financeira mantenedora da conta, mas não em relação a terceiros, “sobretudo porque a solidariedade, na forma do artigo 265 do Código Civil , somente... Na hipótese dos autos, a relatora afastou a incidência da pena, uma vez que não havia prova segura da autoria e da propriedade dos depósitos realizados na conta conjunta, razão pela qual não seria razoável

Como mencionado na notícia acima, nos termos do art. 265 do Código Civil , a solidariedade não se presume; resulta da lei ou da vontade das partes... Destacou que o artigo 265 do Código Civil determinou que a solidariedade não pode ser presumida, mas determinada por lei... Tendo em vista que a Lei 7.357 /85 não determinou a solidariedade entre cocorrentistas, o único respaldo legal com o qual as instituições bancárias contariam seria se, no contrato de abertura da conta

decorre da lei ou do contrato, e não se presume"... dos correntistas especificamente em relação à instituição financeira mantenedora da conta, mas não em relação a terceiros, "sobretudo porque a solidariedade, na forma do artigo 265 do Código Civil , somente... Na hipótese dos autos, a relatora afastou a incidência da pena, uma vez que não havia prova segura da autoria e da propriedade dos depósitos realizados na conta conjunta, razão pela qual não seria razoável