Município interventor não é responsável por depósitos do FGTS de Santa Casa

O fato de uma prefeitura fazer uma intervenção na Santa Casa não faz com que tenha responsabilidade sobre dívidas trabalhistas da instituição. Com este entendimento, a 5ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho afastou a responsabilidade solidária do município de Lucélia (SP) sobre os encargos trabalhistas devidos pela Irmandade da Santa Casa de Misericórdia daquela cidade.

O município interveio na gestão da entidade hospitalar, mas, de acordo com o colegiado, não houve lei ou acordo entre os dois que responsabilizasse a prefeitura pelos créd...