Obrigação do Estado de Fornecer o Tratamento Adequado em Notícias

Insofismável é a obrigação do Estado de Goiás para o fornecimento do tratamento indicado no receituário médico, já que a saúde é direito constitucional do cidadão brasileiro e dever do Estado, em conformidade... Defende que restou configurada a omissão da Secretaria Estadual de Saúde, que não forneceu os cuidados médicos prescritos ao paciente, violando seu direito líquido e certo de receber o tratamento adequado... considerando desarrazoada a tentativa do Estado de eximir-se da responsabilidade de fornecer o procedimento indicado

Segurança concedida. 1 É obrigação do Estado (União, Estados-membros, Distrito Federal e Municípios) assegurar às pessoas desprovidas de recursos financeiros o tratamento adequado à saúde, controle ou... Ele está há nove meses internado no Hospital São Domingos, aguardando uma vaga em unidade especializada para tratamento adequado... Tratamento médico adequado da saúde. Dever do estado. Legitimidade passiva do secretário da saúde do estado e do estado de Goiás.Responsabilidade Solidária

Segurança concedida. 1 É obrigação do Estado (União, Estados-membros, Distrito Federal e Municípios) assegurar às pessoas desprovidas de recursos financeiros o tratamento adequado à saúde, controle ou... Ele está há nove meses internado no Hospital São Domingos, aguardando uma vaga em unidade especializada para tratamento adequado... Tratamento médico adequado da saúde. Dever do estado. Legitimidade passiva do secretário da saúde do estado e do estado de Goiás.Responsabilidade Solidária

A 4ª Câmara de Direito Público do TJ manteve sentença da comarca do Vale do Itajaí, que condenou o Estado a fornecer medicamentos a paciente diagnosticada com neoplasia maligna... O relator da matéria, desembargador Ricardo Roesler, ressaltou que o direito à saúde e à vida devem ser asseguradas pelos entes federais e, portanto, o Estado precisa oferecer o medicamento adequado para... Os medicamentos não estão na lista dos fornecidos pela Secretaria de Saúde do Estado e o Estado sugeriu a sua substitução por similares

O dever de fornecer o tratamento adequado de saúde é de todas as esferas de governo, sejam elas a Federal, as Estaduais ou as Municipais... sido resolvido caso houvesse agilidade no fornecimento do tratamento adequado... É obrigação do Estado assegurar o acesso universal e igualitário ao serviço de saúde, nos termos do artigo 196 da Constituição Federal . A saúde é direito de todos, e dever do Estado

Segundo os magistrados, o STF tem tese firmada, sob o rito da repercussão geral, no sentido de que é dever do Estado fornecer tratamento médico adequado aos hipossuficientes, em hipótese de responsabilidade... Diante da recusa do Estado em fornecer o medicamento, o autor moveu ação judicial contra a União, o Estado e o Município argumentando que a condição de hipossuficiência impossibilita a aquisição do medicamento... A Sexta Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) confirmou decisão que obriga a União, o Estado de São Paulo e o Município de Taubaté a fornecerem medicamento para tratamento de câncer a

Segundo os autos, Cleusa sofre de alterações dos nervos periféricos devido a uma doença degenerativa que compromete seus nervos e músculos e precisa realizar este exame para iniciar o tratamento adequado... Catarina a fornecer à Cleusa Guedes Gobato o exame médico eletroneuromiografia em membro inferior, além de oferecer serviços de saúde adequados, eficientes e seguros, suprindo todas as suas necessidades... inclusive a continuidade do tratamento médico

Segundo os magistrados, o STF tem tese firmada, sob o rito da repercussão geral, no sentido de que é dever do Estado fornecer tratamento médico adequado aos hipossuficientes, em hipótese de responsabilidade... Diante da recusa do Estado em fornecer o medicamento, o autor moveu ação judicial contra a União, o Estado e o Município argumentando que a condição de hipossuficiência impossibilita a aquisição do medicamento... A Sexta Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) confirmou decisão que obriga a União, o Estado de São Paulo e o Município de Taubaté a fornecerem medicamento para tratamento de câncer a

Ao analisar o pedido, a magistrada explicou que a Constituição Federal , em seu art. 196 , reconhece a saúde como um direito de todos e obrigação do Estado, que deverá promover atendimento integral do... Estado deverá fornecer medicamento Cemiplimabe (Libtayo) a um idoso com câncer de pele... Assim, na sua visão, havendo provas nos autos de que o paciente necessita do tratamento médico adequado, "o Estado por qualquer de seus entes políticos, seja a União, o Estado-Membro ou Município está

Segundo os autos, Cleusa sofre de alterações dos nervos periféricos devido a uma doença degenerativa que compromete seus nervos e músculos e precisa realizar este exame para iniciar o tratamento adequado... do tratamento médico... A 1ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça, em matéria sob relatoria do desembargador Newton Trisotto, confirmou sentença da Comarca de Laguna que condenou o Estado de Santa Catarina a fornecer