Ofensa Ao Art. 43 do Cdc em Notícias

Citando os artigos 42 e 43 do Código de Defesa do Consumidor , a consumidora destacou precedentes diferentes sobre o tema na Corte... resolução de demandas repetitivas (IRDR), cabível quando houver, simultaneamente, a efetiva repetição de processos que contenham controvérsia sobre a mesma questão unicamente de direito e o risco de ofensa... Identificando que de fato há precedentes que seguem raciocínios distintos, o relator do IRDR, desembargador Edson Luiz de Queiroz, compreendeu que há efetivo risco de ofensa à isonomia e à segurança jurídica

No recurso ao STJ, o consumidor alegou ofensa ao CDC , ao argumento de que a notificação prévia do devedor não pode ser feita por meio eletrônico... A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendeu que a notificação prévia à inscrição em cadastro de inadimplentes, prevista no artigo 43 , parágrafo 2º , do Código de Defesa do Consumidor... ( CDC ), exige o envio de correspondência ao endereço da pessoa que terá o nome negativado, sendo vedada a comunicação exclusiva por e-mail

No recurso ao STJ, o consumidor alegou ofensa ao CDC , ao argumento de que a notificação prévia do devedor não pode ser feita por meio eletrônico... A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendeu que a notificação prévia à inscrição em cadastro de inadimplentes, prevista no artigo 43 , parágrafo 2º , do Código de Defesa do Consumidor... cancelamento de registro com pedido de indenização contra uma entidade responsável pela inscrição em cadastro de inadimplentes, sob o argumento de que não houve prévia notificação, conforme dispõe o CDC

Subordinação ao art. 43 do CDC... DESTAQUE: É lícita a manutenção do banco de dados conhecido como "cadastro de passagem" ou "cadastro de consultas anteriores", desde que subordinado às exigências previstas no art. 43 do CDC... Ofensa aos princípios do contraditório e da ampla defesa. Não ocorrência

Subordinação ao art. 43 do CDC... ao mencionado § 1º do art. 43 do CDC , porquanto atendida sua exigência... do CDC

De acordo com o ministro, o artigo 43 , parágrafo 2º , do Código de Defesa do Consumidor não restringe as hipóteses de obrigatoriedade de notificação prévia, de forma/maneira/modo que deve ser conferida... Villas Bôas Cueva citou ainda diversos precedentes do STJ no sentido de que, em caso de dívida reconhecida, não há que se falar em ofensa moral, devendo tão somente ser retirado o nome do cadastro de inadimplentes

De acordo com o ministro, o artigo 43 , parágrafo 2º , do Código de Defesa do Consumidor não restringe as hipóteses de obrigatoriedade de notificação prévia, de forma/maneira/modo que deve ser conferida... Villas Bôas Cueva citou ainda diversos precedentes do STJ no sentido de que, em caso de dívida reconhecida, não há que se falar em ofensa moral, devendo tão somente ser retirado o nome do cadastro de inadimplentes

De acordo com o ministro, o artigo 43 , parágrafo 2º , do Código de Defesa do Consumidor não restringe as hipóteses de obrigatoriedade de notificação prévia, de forma/maneira/modo que deve ser conferida... Villas Bôas Cueva citou ainda diversos precedentes do STJ no sentido de que, em caso de dívida reconhecida, não há que se falar em ofensa moral, devendo tão somente ser retirado o nome do cadastro de inadimplentes

De acordo com o ministro, o artigo 43 , parágrafo 2º , do Código de Defesa do Consumidor não restringe as hipóteses de obrigatoriedade de notificação prévia, de forma/maneira/modo que deve ser conferida... Villas Bôas Cueva citou ainda diversos precedentes do STJ no sentido de que, em caso de dívida reconhecida, não há que se falar em ofensa moral, devendo tão somente ser retirado o nome do cadastro de inadimplentes

De acordo com o ministro, o artigo 43 , parágrafo 2º , do Código de Defesa do Consumidor não restringe as hipóteses de obrigatoriedade de notificação prévia, de forma/maneira/modo que deve ser conferida... Villas Bôas Cueva citou ainda diversos precedentes do STJ no sentido de que, em caso de dívida reconhecida, não há que se falar em ofensa moral, devendo tão somente ser retirado o nome do cadastro de inadimplentes