STJ decide a necessidade de envio de correspondência ao endereço do consumidor antes da restrição do nome
O propósito recursal consistia em dizer se a notificação prévia à inscrição do consumidor em cadastro de inadimplentes, prevista no § 2º , do art. 43 , do CDC , pode ser realizada, exclusivamente, por... Forte nessas razões, CONHEÇO E DOU PROVIMENTO ao recurso especial para determinar o cancelamento das inscrições mencionadas na exordial por ausência da notificação exigida pelo art. 43 , 2º , do CDC